LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 26.12.2011

ADE COANA 22/2011
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana no 2/ 2011.
ADE RFB 16/2011
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
ADE RFB 19/2011
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Circular DC/BACEN 3.570/2011
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relacionadas às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, promove alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e dá outras providências.
Decreto 7.658/2011
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.
Decreto 7.660/2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
IN RFB 1.223/2011
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.
IN RFB 1.224/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
MP 556/2011
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Portaria SECEX 45/2011
Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.
Resolução CAMEX 97/2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
IN RFB 1.217/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Portaria ALF/PORTO DE ITAJAÍ 59/2011
Disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.