LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 01.03.2012

ADE COANA 04/2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Decreto 7.683/2012
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 61/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), industrializados na Zona Franca de Manaus,e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 95 e , de 27 de abril de 2010.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 62/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), industrializados na Zona Franca de Manaus,e revoga as Portarias Interministeriais MICT/MCT nº 30, de 21 de fevereiro de 2006, e nº 96, de 27 de abril de 2010.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 63/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO fabricados na Zona Franca de Manaus,e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 56, de 5 de fevereiro de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 64/2012
Altera o art. 1º da Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 65/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para ODORIZADORES OU DESODORIZANTES DE AMBIENTE, industrializados na Zona Franca de Manaus,e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 223, de 9 de novembro de 2010.
Portaria SDA/MAPA 29/2012
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle, das pragas Banana Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira.
Resolução CAMEX 13/2012
Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP.
Resolução CAMEX 14/2012
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
Portaria SRRF/8ª RF 25/2012
Delega competências ao Chefe da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal