LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 02.03.2012

Ato CN 06/2012
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 552, de 1º- de dezembro de 2011, que altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".
Circular BACEN 3.580/2012
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Decreto 7.685/2012
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008.
IN RFB 1.252/2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições.
IN RFB 1.253/2012
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
IN SDA/MAPA 02/2012
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de turfa de Sphagnum spp. (Categoria 5, classe 10) produzidas na Estônia, Letônia e Dinamarca.
Portaria DRF/BAURU 17/2012
Altera a Portaria DRF/BAU nº 9, de 2011, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito da DRF Bauru.
Portaria DRF/MACEIÓ 10/2012
Delega competência e atribuições, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Seção e do Centro de Atendimento ao Contribuinte e ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em Maceió.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 71/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 230, de 24 de dezembro de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 72/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 229, de 24 de dezembro de 2009.