Prorroga para 1º de novembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 2º-A da Instrução Normativa nº 36/2010, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação, produzidas nos respectivos países.
Portaria ANP 64/2012
Delega competência ao titular da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural da ANP.
Resolução CAMEX 15/2012
Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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