Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ADE RFB 01/2012
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
Portaria DRF/VARGINHA 16/2012
Altera a Portaria DRF/VARGINHA nº 81/2007, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria SECEX 06/2012
Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
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