A) Os produtos da NCM 7604.21.00 - Perfis ocos de ligas de alumínio - passarão a ser classificados de acordo com os seguintes destaques administrativos:
Destaque 001 – Com acabamento superficial
Destaque 999 – Outros perfis.
B) Os produtos da NCM 7604.29.20 – Outros perfis de ligas de alumínio - passarão a ser classificados conforme abaixo especificado:
Destaque 001 – Com acabamento superficial
Destaque 999 – Outros perfis.
Os produtos enquadrados no destaque 001 e 999 estão sujeitos ao regime de licenciamento não-automático, previamente ao embarque no exterior para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010.
A anuência das referidas NCM será de alçada do DECEX.
Informamos ainda que serão exigidas, na descrição detalhada da mercadoria, na ficha 2 da LI, informações sobre a existência de algum tipo de cobertura superficial e o tipo desse acabamento, quando houver.
Na ausência dos dados solicitados, as licenças serão colocadas em exigência para complementação da descrição.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
23/06/2015
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