Brasil Econômico - 02/08/2012
Prazo para fazer a declaração é de 30 dias após a emissão da fatura de atividades contratadas
J.G.
Começou a funcionar ontem o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), ao qual as empresas e pessoas físicas terão de informar suas operações de exportação e a importação de serviços.
O sistema foi desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para medir as transações de serviços e pagamentos ou recebimento de royalties. Mas, como antecipou o BRASIL ECONÔMICO, também servirá a controles da Receita Federal, que imporá multa a quem não fizer o informe, no prazo de 30 dias, em www.siscoserv.mdic.gov.br.
Por isso, além de uma nova obrigação fiscal, a exigência é considerada um imposto disfarçado, que incidirá sobre empresas com menor estrutura ou organização para cumprir as rotinas burocráticas.
Os serviços de construção, manutenção, reparação e instalação e os serviços postais e de remessa expressa - prestados ou adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas - serão os primeiros a serem registrados. Até outubro de 2013, os demais serviços definidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)-TI, hospedagem e serviços financeiros-serão incorporados ao Siscoserv.
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