Noticia Siscomex Importação - nº 0124

24/08/2012  0124
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A    
 PARTIR DO DIA 03/09/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
 ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
 PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4013.90.00, COM ANUENCIA DO
 DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO
 DISCRIMINADO:

 DESTAQUE 001 - CAMARA DE AR PARA MOTO, MOTONETA, CICLOMOTOR
 E SCOOTER;

 DESTAQUE 002 - CAMARA DE AR DE PNEUMATICO PARA CARRINHO DE
 MAO;

 DESTAQUE 999 - OUTRAS CAMARAS DE AR
 OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001, 002 E 999 ESTAO
 SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PREVIO AO EMBARQUE
 PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16
 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.

 NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS VINCULADAS A
 LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES DO INICIO DA
 VIGENCIA DESTE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE DA MERCADORIA
 NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO DECEX NAS
 LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM RESTRICAO DE
 EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO
 DE EMBARQUE DA MERCADORIA.

 DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR