Notícia Siscomex 0120 - 15/08/2012 - Certificação Técnica Inmetro

FONTE: SISCOMEX
15/08/2012

ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO N. 160/2007 E 15/2009.

COM BASE NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.933/1999 DADA PELA LEI N. 12.546/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 15/08/2012 AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 DAS NCM 7304.39.10, 7304.39.90, 7306.30.00, 7307.19.10 E 7307.19.90 DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E PASSARAO A CONTAR COM ANUENCIA DO INMETRO PARA FINS DE OBSERVANCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CERTIFICACAO TECNICA DE QUE TRATAM AS PORTARIA INMETRO N. 160/2007 E 15/2009.

NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS VINCULADAS A LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO INMETRO NAS LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM RESTRICAO DE EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO EXTRATO DA LICENCA ORIGINAL E DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DA MERCADORIA.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR