Ricardo Ferraço critica proposta que pode proibir isenção de ICMS sem autorização unânime do Confaz

29/08/2012 - 15h53 Plenário - Pronunciamentos - Atualizado em 29/08/2012 - 17h09
Agência Senado

A súmula vinculante 69, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi criticada em Plenário nesta quarta-feira (29) pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ainda em discussão no Supremo, a proposta declara inconstitucionais as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se estas não contarem com a unanimidade dos integrantes do Conselho Fazendário Nacional (Confaz). O órgão é composto por todos os secretários de Fazenda estaduais.

- A exigência de unanimidade no Confaz conduz a dois caminhos: ou a paralisia ou o conflito pleno. Coloca-se uma pedra em qualquer debate e ignora situações muito próprias de cada um dos nossos estados – afirmou Ricardo Ferraço, ressaltando que 400 mil empregos no país se devem a esses incentivos fiscais dos estados.

O senador argumentou que tal decisão terá efeito desastroso nas finanças de vários estados. Ele ressaltou que boa parte deles encontra nos incentivos o melhor caminho para atração de investimentos produtivos e para o desenvolvimento regional.

- Se os estados conseguem incentivos fiscais à margem do Confaz, isso se deu e se dá pela absoluta impossibilidade de cumprir a exigência legal de unanimidade de votos do Conselho, uma exigência prevista na Lei Complementar 24, editada em 1975, quando o alinhamento com o governo federal era automático – continuou o senador, lembrando que o alinhamento dos estados ao governo se dava em razão do regime ditatorial vivido pelo país.

De acordo com Ricardo Ferraço, a proposta de súmula vinculante é uma oportunidade para que o Congresso se movimente e encare a revisão das regras de funcionamento do Confaz.

- Apresentei projeto de lei prevendo que as deliberações do conselho sejam aprovadas por três quintos dos votos para evitar que blocos regionais prejudiquem regiões com r número menor de estados. O projeto também exige a anuência de pelo menos uma unidade de cada uma das nossas regiões – explicou.

Ricardo Ferraço disse ser possível uma competição fiscal “lícita” e “sadia” entre os estados por meio de regras justas que promovam o desenvolvimento de cada um deles. E disse que a competição fiscal não acontecesse somente no Brasil, mas também em outros países como o Canadá, Estados Unidos e Suíça.

- Na prática esses incentivos produziram benefícios para o conjunto do nosso país, produziram uma melhoria na arrecadação do ICMS e uma maior capacidade de investimento dos estados – disse.