Noticia Siscomex Importação - nº 0121

21/08/2012  0121
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A    
  PARTIR DO DIA 29/08/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
  ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
  PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8429.40.00, COM ANUENCIA DO
  DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO
  DISCRIMINADO:

  - DESTAQUE 001 - COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL
  MAXIMO ATE 2.500 KG;

  - DESTAQUE 002 - COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL
  MAXIMO SUPERIOR A 5.000 KG;

  - DESTAQUE 999 - OUTROS
  OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001, 002 E 999 ESTAO
  SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE
  MONITORAMENTO ESTATISTICO.

  NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
  DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS
  DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE
  EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM
  ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA
  FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX
  23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA
  CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE
  EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
  DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR