Comércio Exterior - Legislação DOU 31.10.2012

IN SDA/MAPA 24/2012 Altera o art. 2º-A da Instrução Normativa SDA nº 36/2010 que, estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação, produzidas nos respectivos países. Portaria STN 654/2012 Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 720.483,18 (setecentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), referenciadas a 15 de outubro de 2012, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Portaria STN 655/2012 Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 10.818.322,37 (dez milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), referenciadas a 15 de outubro de 2012, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Portaria STN 656/2012 Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 41.027.226,62 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), referenciadas a 15 de outubro de 2012, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Portaria SRRF/8ª RF 104/2012 Compartilha competência para realizar a habilitação de pessoa física nos casos de despacho de bagagem desacompanhada e de importação de medicamentos. Resolução CAMEX 74/2012 Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Resolução CAMEX 75/2015 Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Resolução CAMEX 76/2012 Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. Resolução CAMEX 77/2012 Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de Diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.