12/12/12 08:56
Também não houve acordo quanto à alteração do indexador da dívida dos estados.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, colocou à mesa diversas propostas do governo federal para acabar definitivamente com a guerra fiscal.
Estados com menor renda per capita rejeitaram a maioria delas.
As soluções oferecidas para os principais pontos de discórdia entre os estados - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os repasses federais, os royalties do petróleo e as dívidas dos estados - foram baseadas em projetos de lei que já estão em andamento no Congresso Nacional.
No caso da mudança do ICMS, as unidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pediram uma alteração simples das alíquotas interestaduais atuais, 12% ou 7%, a depender da riqueza do estado, para 7% e 4%.
Estados ricos acompanham o governo e pedem a consolidação da alíquota em 4%. Além disso, estes estados pedem uma transição de 10 anos, enquanto o governo oferece oito anos.
No caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o secretário endossou a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que dá participação a estados mais populosos - majoritariamente no sul e no sudeste.
Para compensar, Barbosa afirmou que serão criados os Fundos de Desenvolvimento Regional (FDR) e de Compensação de Receitas (FCR), que em 2029 podem somar R$ 172 bilhões.
No entanto, os estados menores reclamaram do pequeno valor que será destinado anualmente ao fundo de desenvolvimento: R$ 3 bilhões. Além disso, R$ 129 bilhões do montante terão de ser financiados, o que não foi entendido como um repasse.
No que se refere aos royalties, o governo bateu o pé para garantir que os contratos já celebrados não sejam alterados. A sensação de quem acompanhou a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal foi a de que este tema já está dado como perdido pelos estados menores da federação.
Por fim, também não houve acordo quanto à alteração do indexador da dívida dos estados. Desta vez, todos eles se voltaram contra o governo. Segundo a Fazenda, a indexação pode ser mudada para a taxa Selic.
Os estados, que hoje têm suas dívidas indexadas ao Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), além de juros que variam de 3% a 6%, pedem que o indexador seja o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros de 2% ao ano.
A Fazenda rechaça a proposta pois os títulos do Tesouro indexados ao IPCA sofrem a incidência de juros de 3% ou 4%, à depender do vencimento.
Cláudio José Trinchão, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), diz que a reunião foi infrutífera. "Os estados não vão abrir mão da posição atual. Os menores podem perder muito com as alterações propostas pelo governo", afirma Trinchão, prenunciando novos capítulos da guerra fiscal.
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