PORTARIA SECEX Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DOU 20/12/2012, altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.
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