Portaria MDIC 214/2010
Estabelece os critérios e os procedimentos referentes ao primeiro ciclo de avaliação para o pagamento da Gratificação de Desempenho - GDSUFRAMA da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 213/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto pulverizador ultrassônico para odorização de ambiente, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 212/2010
Estebelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID, para impressoras a jato de tinta - NCM 8443.32 e 8443.31, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 216, de 6 de novembro de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 211/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID, para impressoras a jato de tinta - NCM 8443.32 e 8443.31, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 217, de 6 de novembro de 2008.
Resolução CMN/BACEN 3.917/2010
Altera os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 277/2010
Altera a Portaria ALF/GRU Nº 106/2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
MP 510/2010 (Edição Extra do DOU)
Foi publicada no DOU de 29.10.2010 (edição extra) a Medida Provisória nº 510 de 2010 tratando de importantes alterações tributárias, referentes:
a) ao cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;
b) à prorrogação da eficácia da equiparação do atacadista a produtor ou fabricante de produto sujeito à tributação monofásica;
c) à não incidência da CIDE royalties (remessas ao exterior) e do IRRF.
