Convênio ICMS/CONFAZ 160/2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Portaria SRRF/10ª RF 732/2010
Transfere da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Salgado Filho - ALF/POA para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - IRF/POA competência para reconhecimento de direito creditório e restituição de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, incidentes sobre operações de comércio exterior, bem como de créditos decorrentes de outras receitas relacionadas a operações de comércio exterior, arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
Resolução CAMEX 72/2010
Exclui, a partir de 24 de novembro de 2010, o código NCM 0303.71.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera para 2%, por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.
Deliberação CVM 640/2010
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
Resolução CMN/BACEN 3.912/2010
Dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio em caso de migrações internas entre aplicações de investidor não residente no País, nas situações que especifica.
ADE COTIR 30/2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2010.
Município: Guarulhos/SP
Decreto Município de Guarulhos/SP 28.143/2010
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 2010.
