AD CN 33/2010
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Circular DC/BACEN 3.507/2010
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular SECEX 42/2010
Inicia revisão do direito antidumping prorrogado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 32, de 5 de outubro de 2005, aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução -line pipe-, com diâmetros de até 5 polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da Romênia.
Circular SECEX 43/2010
Prorroga por até seis meses, a partir de 29 de outubro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de mesa, de vidro, da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina, comumente classificadas no item 7013.49.00 da NCM, de que trata a Circular SECEX nº 58, de 28 de outubro de 2009.
Circular SECEX 44/2010
Dispõe sobre a transmissão eletrônica de dados de registros de exportação no sistema NOVOEX.
Circular SECEX 45/2010
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 33, de 5 de outubro de 2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da República da Argentina.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 201/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina de lavar louças, do tipo doméstica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria SECEX 20/2010
Dispõe sobre operações de importação.
Resolução CAMEX 72/2010
Exclui, a partir de 24 de novembro de 2010, o código NCM 0303.71.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera para 2%, por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX 73/2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas no item 2909.43.10 da NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t, para o fabricante/exportador The Dow Chemical Company, e de US$ 670,42/t, para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos EUA.
Resolução CAMEX 74/2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 0,99/kg.
ADE SRRF/4ª RF 15/2010
Declara alfandegados, até 19 de agosto de 2014, duas unidades de venda e dois depósitos para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Augusto Severo, em Parnamirim (RN) e habilita empresa a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.
Circular SECEX 38/2010
Torna pública a lista de entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na ALADI e dos demais Acordos preferenciais dos quais o Brasil faça parte.
