ADE COANA 22/2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Decreto 7.330/2010
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
ADE SRRF/2ª RF 21/2010
Declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, o Porto Organizado de Belém, com as áreas especificadas, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP.
