Ato CN 38/2010
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 501, de 6 de setembro de 2010, que " Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".
ADE CJT COANA/COTEC 23/2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Portaria SECEX 23/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria SDA/MAPA 1.033/2010
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo que aprova o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Orgânicos, que visa complementar a regulamentação da Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Portaria SDA/MAPA 1.034/2010
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo que aprova o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos, que visa complementar a regulamentação da Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Portaria SDA/MAPA 1.035/2010
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo que aprova o Regulamento Técnico para a Certificação Orgânica de Unidades Comercializadoras, Transportadoras ou Armazenadoras, que visa complementar a regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
