Circular SECEX 48/2010
Abre o prazo de 25 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 1 a 23 do Sistema Harmonizado: animais vivos e produtos do reino animal, produtos de reino vegetal, gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal e produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.
Portaria SMCPA/MPA 59/2010
Prorroga a entrada em vigor da Portaria nº 53/2010 que procede Análise de Risco de Importação - ARI, como requisito para a autorização de importação de pescado e derivados oriundos de atividade de aqüicultura.
Portaria SECEX 21/2010
Disciplina a extensão de medidas antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor.
Portaria ALF/GRU 261/2010
Altera o art. 3º da Portaria ALF/GRU nº 154/2010, que altera a Portaria ALF/GRU nº 105/2009, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF - Santana do Livramento 61/2010
Delega competências aos chefes de Seção, ao chefe de Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA) e aos servidores em exercício nesta Inspetoria e revoga as Portarias nºs 141/2007 e 39/2009.
