Resolução CMN/BACEN 3.942/2011
Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para contratação de financiamentos destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.
ADE COTEC 01/2011
Dispõe sobre o cadastramento de usuários externos no Sistema e-Dmov.
IN RFB 1.124/2011
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2010.
Portaria INMETRO 51/2011
Determina que deverão ser registrados, no Inmetro, os valores limites, declarados pelo fabricante ou importador, de Peso Bruto Total (PBT), de Peso Bruto Total Combinado (PBTC) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT) para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf) e revoga as Portarias Inmetro nºs 1/1989 e 1/1990.
Portaria INMETRO 55/2011
Disponibiliza, no sítio: www.inmetro.gov.br, as propostas de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico Metrológico que trata da verificação periódica dos medidores de energia elétrica ativa, baseados no princípio de indução e eletrônicos de energia ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, declarando aberto, a partir de 24/01/2011, o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Portaria DPC 07/2011
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (Normam-02/DPC).
ME DAI S/Nº
Brasil e Venezuela firmaram Memorando de Entendimento para implementação de Planos de Erradicação da Febre Aftosa que tem por objeto desenvolver uma ação integrada dos Ministérios de Agricultura de Brasil e Venezuela para a implementação de um Plano de Erradicação da Febre Aftosa, com a finalidade de aperfeiçoar e implantar estratégias que possam acelerar o processo de erradicação e controle dessa enfermidade nos dois países, baseado nos princípios da igualdade, respeito mútuo de soberania e reciprocidade de vantagens, em conformidade com as respectivas legislações internas.
