Dispõe sobre o alfandegamento a título permanente, até 17/01/2021, os 84 tanques de nºs 01 a 43, 47 a 68 e 73 a 91, instalados no Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG, de uso público, situado em área contígua ao Porto Organizado de Santos, na Rua Augusto Scaraboto, 215 - Bairro Alemoa - município de Santos/ SP, os quais se destinam a operações de importação e exportação de produtos químicos.
Resolução ANAC 180/2011
Dispõe sobre o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência.
Resolução ANAC 181/2011
Estabelece regras para designação dos aeroportos internacionais brasileiros.
IN RFB 1.083/2010
No DOU de 27.01.2011, foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 49, de 2 de maio de 2001, que institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
