Torna públicos os pedidos de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, recebidos pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, e referentes às mercadorias classificadas nos códigos tarifários que menciona.
Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC 244/2010
Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos repelentes, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 151, de 28 de agosto de 2007.
IN RFB 1.081/2010
Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009
Retificação da Portaria supracitada que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
