RESOLUÇÃO CAMEX 01/2011
Altera o art. 2º da Resolução Camex nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
RESOLUÇÃO CAMEX 02/2011
Exclui código NCM 2917.36.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera para 0% (zero por cento) alíquota ad valorem do Imposto de Importação desta mercadoria, até 31 de julho de 2011, para uma quota de 150.000 toneladas.
PORTARIA SECEX 04/2011
Altera os arts. 190 e 216 da Portaria Secex nº 10/2010, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, prorrogando os prazos relativos aos registros de REs e RCs no Siscomex Exportação Web (Novoex).
IN SDA 10/2011
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de dendê (Elaeis guineensis) produzidas in vitro (Categoria 4, Classe 1) na Costa Rica.
CIRCULAR SECEX 03/2011
Prorroga, para até o dia 04/02/2011, o prazo final estipulado na Circular Secex nº 54/2010, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta europeia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O referido prazo termina às 17 h, horário de Brasília-DF, do dia 04/02/2011.
RESOLUÇÃO ANP 03/2011
Institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional, regulamenta os termos e condições dispostos no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, que determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel, e revoga a Portaria ANP nº 274/2001.
PORTARIA NORMATIVA MD 115/2011
Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.
IN MPA 01/2011
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.
ADE COSIT 03/2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.
