Circular SECEX 04/2011
Torna pública a quota total de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), que figuram no Apêndice I do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 16/2011
Altera os arts. 8º e 17 da Portaria ALF/GRU nº 105/2009, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 17/2011
Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP.
IN SDA 10/2011
No DOU de 21/01/2011, foi retificada a Instrução Normativa SDA nº 10, publicada no DOU de 20/01/2011, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de dendê (Elaeis guineensis) produzidas in vitro (Categoria 4, Classe 1) na Costa Rica.
IN MPA 01/2011
No DOU de 21/01/2011, foi incluído Anexo à Instrução Normativa MPA nº 1, publicada no DOU de 20/01/2011, que estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.
ME DAI S/Nº
Brasil e Suriname firmaram Memorando de Entendimento com objetivo de promover a produção e o uso da bioenergia em ambos os países, bem como conjugar esforços nos diversos foros regionais e multilaterais para o desenvolvimento de um mercado internacional de biocombustíveis.
MP 523/2011
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
