Autor(es): Por Bárbara Pombo - Valor Econômico - 22/05/2013
O governo do Rio de Janeiro passará a exigir ICMS sobre as importações de equipamentos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural. A alíquota é de 1,5%
Por meio da Resolução da Secretaria da Fazenda nº 631, republicada nesta terça-feira, o Fisco fluminense cancelou a isenção do imposto sobre as mercadorias importadas por meio do regime de admissão temporária. Ou seja, sobre os equipamentos que permanecem por período determinado no Brasil e depois são devolvidos ao exterior. A vigência da regra é imediata.
A norma já havia previsto o fim da isenção do ICMS sobre bens importados pelo Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados à Exploração e à Produção de Petróleo e Gás Natural. Nesses casos, a alíquota também é de 1,5%.
Apesar de ampliar a cobrança do ICMS no setor de petróleo e gás, o advogado Richard Dotoli, do Siqueira Castro Advogados, afirma que a tributação é pequena. “De forma geral, a alíquota do ICMS nas importações é de 19%”, diz.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
