Valor Econômico - 16/05/2013
O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo, conseguiu na esfera administrativa uma decisão para não ser obrigado a recolher o ICMS na importação de materiais hospitalares. Especialistas afirmam que essa é a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Por essa razão, o precedente deverá guiar as decisões na instância administrativa.
O hospital foi autuado em 2011 e deveria pagar cerca de R$ 360 mil pelo não recolhimento de ICMS na importação. A instituição, que não tem fins lucrativos, recorreu ao próprio órgão administrativo, alegando que a operação seria isenta, de acordo com o artigo nº 150 da Constituição. O dispositivo estabelece que não incidem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos".
A argumentação da empresa foi acolhida pela maioria dos juízes da Câmara Superior do TIT. O contribuinte venceu por 12 votos a quatro. O relator do caso, João Carlos Csillag, era a favor da manutenção da autuação e foi voto vencido.
Para Csillag, a não incidência do imposto não abarca a importação. "O fato gerador [do ICMS] decorre da importação de mercadoria do exterior, sendo que a destinação posterior da mesma - eventual integração ao patrimônio do contribuinte - é irrelevante no momento do desembaraço aduaneiro", afirma na decisão.
Já o juiz Luiz Fernando Mussolini, que formulou o voto divergente, diz que muitos contribuintes preferiam discutir as autuações no Judiciário, onde as decisões têm sido favoráveis ao contribuintes, e essa é a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior do TIT. Mussolini destaca, entretanto, que o posicionamento não altera necessariamente as fiscalizações. "É difícil mudar a decisão na Câmara Superior, mas ela não vincula a fiscalização", afirma.
O advogado do hospital no processo, Daniel Vitor Bellan, do Lacaz Martins Pereira Neto Guirevich e Schoueri, diz que a instituição é parte em ações similares tanto no administrativo quanto no Judiciário. A assessoria de imprensa do hospital afirma ainda que a decisão "é de extrema importância para que a instituição siga cumprindo a missão de cuidar da saúde da população".
