LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 18.07.2011

Ato CONGRESSO NACIONAL 29/2011

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo".

Circular SECEX 36/2011

Divulga que a Comunidade Econômica da Eurásia tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 1º de julho de 2011, e que as informações selecionadas encontram-se disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e revoga a Circular Secex nº 59/2008.

Circular SECEX 37/2011

Informa que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

Decreto 7.525/2011
Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010.
Lei 12.448/2011
Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.
Portaria IRF/CURITIBA 143/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Resolução CAMEX 50/2011
ltera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX 51/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX 52/2011
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S. A., de alíquota específica para variável.
Resolução CAMEX 53/2011
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE MERCADORIAS

NOTICIA SISCOMEX 0023 - 18/07/2011
NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6907.90.00.

COM BASE NA PORTARIA SECEX N.10/2010, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 25/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6907.90.00, OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DO PRODUTO NO REGIME DE LICENCIAMENTO. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGENCIAS
DO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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NOTICIA SISCOMEX 0022 - 14/07/2011

RETIFICAMOS NOTÍCIA SISCOMEX N. 20, A QUAL TRATA DE LICENCIAMENTO APLICADO A PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO.
EM TEMPO, INFORMAMOS QUE AS LI REGISTRADAS ENTRE 06/07/2011 A 06/08/2011 SERAO DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE E SEM A SOLICITAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E DO ATESTADO DE CONFORMIDADE EMITIDO POR ORGANISMO ACREDITADO PELO INMETRO.
FINDO O PRAZO MENCIONADO, AS LI SO SERAO DEFERIDAS DESDE QUE INSTRUIDAS COM CERTIFICACAO NA FORMA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INMETRO N. 371/2009.
REITERAMOS QUE A ANUENCIA DESSES LICENCIAMENTOS ESTA DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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NOTICIA SISCOMEX 0020 - 12/07/2011

RETIFICAMOS A NOTICIA SISCOMEX N. 18 E, COM BASE NA PORTARIA SECEX 10/2010, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS COM CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO, CLASSIFICADOS NAS NCM:
6301.10.00, 8214.90.10, 8214.90.90, 8413.60.11, 8413.60.19, 8413.60.90, 8413.70.10, 8413.70.80, 8413.70.90, 8413.81.00, 8413.82.00, 8414.30.11, 8414.30.19, 8414.30.91, 8414.30.99, 8414.51.90, 8414.80.11, 8414.80.12, 8414.80.13, 8414.80.19, 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.83.00, 8415.90.00, 8417.20.00, 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.61.00, 8418.69.31, 8418.69.32, 8418.69.91, 8418.69.99, 8419.39.00, 8419.50.10, 8419.81.90, 8419.89.19, 8419.89.20, 8419.89.30, 8419.89.40, 8419.89.91, 8419.89.99, 8421.12.10, 8421.12.90, 8421.19.90, 8421.21.00, 8422.11.00, 8422.19.00, 8433.11.00, 8433.19.00, 8434.10.00, 8435.10.00, 8437.80.10, 8437.80.90, 8437.90.00, 8438.10.00, 8438.20.11, 8438.20.19, 8438.20.90, 8438.50.00, 8451.10.00, 8451.21.00, 8451.29.10, 8451.29.90, 8451.30.10, 8451.30.91, 8451.30.99, 8452.10.00, 8452.21.10, 8452.21.20, 8452.21.90, 8452.29.22, 8452.29.23, 8452.29.24, 8476.21.00, 8476.29.00, 8476.81.00, 8476.89.10, 8476.89.90, 8509.40.10, 8509.40.20, 8509.40.30, 8509.40.40, 8509.40.50, 8509.40.90, 8509.80.10, 8509.80.90, 8510.10.00, 8510.20.00, 8510.30.00, 8516.10.00, 8516.21.00, 8516.29.00, 8516.31.00, 8516.32.00, 8516.33.00, 8516.40.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00, 8516.79.10, 8516.79.20, 8516.79.90, 8526.10.00, 8526.91.00, 8526.92.00, 8527.19.10, 8527.19.90, 8531.10.90, 8543.70.20, 8543.70.92, 9007.20.10, 9007.20.91, 9007.20.99, 9008.20.10, 9008.20.90, 9008.30.00 E 9106.10.00, OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, A ANALISE DAS LICENCAS DE IMPORTACAO, PARA EFEITO DE LIBERACAO DA RESTRICAO DE EMBARQUE, DEPENDERA DA APRESENTACAO AO BANCO DO BRASIL DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

Um poderoso anabolizante de empresas

Autor(es): Bruno Villas Bôas
O Globo - 17/07/2011

BNDESPar se associa a grandes grupos. Efeito colateral é uma "perda" de R$3 bi

Contestadas por especialistas, seis das maiores operações realizadas nos últimos anos pela BNDESPar, braço de participações do banco, dão pistas de que podem não ter sido exatamente um bom negócio. São operações que envolvem desde a polêmica capitalização da Petrobras, passando pela internacionalização de frigoríficos brasileiros, até a compra de ações de empresa do bilionário Eike Batista, um dos homens mais ricos do mundo. Levantamento do GLOBO mostra que as operações acumulam uma "perda" de R$3,04 bilhões em valor de mercado, considerando o montante injetado pelo banco para comprar participação societária nessas companhias a partir de 2007 em comparação ao atual valor das ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). A "perda", claro, é contábil, não se consolidou porque a BNDESPar não se desfez dos papéis.

Maior perda da carteira, o valor investido na compra de ações da Petrobras em setembro passado, quando ocorreu a megaoferta pública, encolheu em R$2,37 bilhões. O braço de participações do BNDES aplicou R$22,41 bilhões na empresa, numa operação bombardeada por especialistas. Desde então, os papéis preferenciais (PN) da Petrobras recuam 9,76% e as ordinárias (ON, com voto) caem 11,94%.

Para bancar a compra de ações da Petrobras, o BNDES, que tem como fonte de recursos o FAT e o Tesouro, transferiu R$15 bilhões para a BNDESPar.

- O governo usou riquezas do Brasil para aumentar sua participação numa empresa estatal que tem acionistas privados. É preciso se indagar se essa seria a destinação de recursos que o país precisa - avalia Mansueto de Almeida, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Duas das seis grandes operações realizadas pela BNDESPar nos últimos anos foram orientadas para internacionalizar frigoríficos brasileiros, a Marfrig e o JBS. O banco gastou R$715,65 milhões e R$1,136 bilhão, respectivamente, na compra de ações das empresas para apoiar investidas das companhias no exterior. Essas operações registram perdas de R$201,4 milhões, caso da Marfrig, e de R$377,9 milhões, no do JBS. Os resultados não consideram dividendos.

Disputa desigual

Brasil S.A - Antônio Machado
Correio Braziliense - 17/07/2011

Importações avançam sobre o mercado interno, favorecidas pelas contradições da política econômica

Como sair do impasse do crescimento vitaminado por importações e na mão contrária à da indicada pela meta de inflação é o problema maior à frente da presidente Dilma Rousseff, mas, de fato, de sua equipe econômica, que está sem resposta para o desafio de assobiar e chupar cana, conforme o velho ditado popular.

Os muitos problemas são combatidos com políticas que armam outros entraves, como a inflação, que se mostra mais resistente do que o Banco Central imaginava, tratada com doses homeopáticas de taxa de juros básica num momento da economia global sem juros e horizontes para o capital ocioso internacional. O resultado é a convergência, não da inflação à meta de 4,5% anual, mas do câmbio a níveis cada vez mais valorizados, corroendo vagarosamente a competitividade da indústria que o governo quer aumentar. É uma sinuca de bico.

Se o câmbio se apreciar ao patamar que restaure a competitividade dos manufaturados no mercado internacional, o que, por princípio, é a condição para também não ceder espaço no mercado interno para os bens importados, a inflação é que será desarranjada. E justo no meio da temporada de revisões salariais de categorias importantes, como dos bancários, petroleiros e químicos, que já partem da perda para trás, com a inflação medida pelo INPC no pico de 7,5% de alta em doze meses, e disputam um ganho real para frente.

Se os sindicatos pleitearem a reposição do poder aquisitivo desde a última negociação anual mais um ganho real, mesmo que o reajuste acima da inflação seja menor que o do ano passado, os salários vão ter aumentos nominais de 8% a 10%, segundo simulação do economista Fernando Montero. E isso, ele acrescenta, avançará sobre o câmbio, a meta de inflação e a taxa de produtividade da economia.

Na hora de negociar salários pela inflação passada, diz Montero, a indústria e os sindicatos fariam bem em olhar o quadro externo, onde há excedentes de tudo e mercados de menos, e, depois, traçar uma planilha de custos para o próximo ano e meio. Com o câmbio a R$ 1,68 no fim de 2012, conforme os cenários do boletim Focus, do Banco Central, e mais duas revisões salariais até lá, o resultado será outra rodada de aumento de salários em dólar. O que farão as indústrias? E o BC, na encruzilhada da inflação com o real forte?

Tarifa é reduzida

Autor(es): » Gustavo Henrique Braga
Correio Braziliense - 16/07/2011

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou ontem a redução do Imposto de Importação para itens de informática, telecomunicação e bens capital que não são produzidos no Brasil. Atualmente, a alíquota para esses produtos varia de 12% a 14% e, com a medida, passará a ser de 2% até o fim do ano que vem.

As concessões se aplicam a uma lista restrita de uso dos equipamentos. Entre os produtos beneficiados, estão componentes para o setor de semicondutores destinados a circuitos integrados de memória e máquinas para testes automáticos e personalização de módulos de semicondutores.

Os pedidos de redução são avaliados pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx). Ele é responsável por comprovar a inexistência de produção nacional dos bens pleiteados por representantes da indústria nacional e faz a análise de mérito dos pedidos de redução de tributos.

Também participam das análises representantes das indústrias. Entre os critérios a serem analisados, está o potencial que a entrada dos itens no Brasil tem de estimular a indústria local.

A lista com a descrição completa de quais bens contarão com a isenção fiscal deverá ser publicada na próxima semana, quando a resolução entrar em vigor. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a ação poderá ajudar as políticas de incentivo à instalação da indústria de tecnologia no Brasil. O órgão esclareceu que a medida foi um ato de rotina, feito a pedido de empresas dos setores, e está dissociada de pacotes de cortes de impostos como o que promoveu para tablets fabricados no país.

Vidro
Outra decisão anunciada ontem pela Camex foi pela manutenção de uma sobretaxa para importações de objetos de mesa feitos de vidro, fabricados na Argentina pela empresa Rigolleau S.A. A Camex determinou que haverá recolhimento de direito antidumping quando o preço de exportação para o Brasil, no local de embarque, for inferior a US$ 0,74 (R$ 1,16) por quilo. O direito corresponderá à diferença entre US$ 0,74 e o preço de exportação, e sua cobrança está limitada a US$ 0,18 (R$ 0,28).

Boicote ao porco nacional

Autor(es): » Jorge Freitas
Correio Braziliense - 16/07/2011

Produtores argentinos vão bloquear pontes que ligam o país ao Brasil e impedir a importação de carne suína

Os produtores de carne suína da Argentina se reuniram em Córdoba e anunciaram o bloqueio, dentro de 15 dias, das duas pontes que ligam o país ao Brasil, com a finalidade de impedir a passagem da carne suína brasileira. "Não podemos mais permitir que exista um "chanchoducto" (porcoduto) pelo qual chegam aqui animais de outros países, que afetam nossa produção e provocarão o desaparecimento de pequenos e médios produtores", afirmou Eduardo Buzzi, líder da Federação Agrária. Ele acusa o governo argentino de permitir o que denomina de "invasão" brasileira.

"Vamos fazer o controle dos carregamentos e pedir que os caminhões deem meia volta e retornem ao Brasil", antecipou Ciríaco Fortuna, um dos líderes da federação. A insatisfação dos produtores começou ainda nos anos 1990. Em 3 de abril deste ano, a categoria anunciou que faria piquetes nas pontes, mas depois decidiu suspender o protesto porque o Ministério da Agricultura argentino assumiu o compromisso de "moderar" a entrada de carne suína brasileira. Como o cenário não mudou, agora garantem que vão interromper o fluxo nas pontes, o que pode criar um pequeno incidente diplomático.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína, Pedro de Camargo Neto, disse que os argentinos ameaçam fazer o boicote por uma "questão política". Ele sugeriu que os argentinos se dediquem a melhorar a tecnologia de produção de proteína animal, já que dispõem de milho mais barato.

"As importações de carne suína da Argentina estão estabilizadas, eles deveriam aproveitar para melhorar a produtividade em lugar de fazer política. Podem ser exportadores também."

A Argentina é o terceiro maior mercado para a carne suína brasileira, atrás da Rússia e de Hong Kong. Até junho, as vendas para o país foram de 19 mil toneladas, num valor de US$ 56 milhões. O aumento foi de 27% em relação aos US$ 44 milhões do primeiro semestre de 2010. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou, por meio da assessoria de imprensa, que o Brasil está obedecendo o pacto de convivência de 60 dias negociado entre os dois governos, mantendo o sistema de licenciamento não automático para a passagem de carros de uma fronteira à outra.

De olho nos votos dos produtores e dos consumidores mais pobres, a presidente Cristina Kirchner lançou, na semana passada, o programa Porco para todos. Ele vai permitir a venda do produto a famílias de baixa renda com descontos de 50%. Para a oposição, a medida é populista. No ano passado, num discurso televisionado, Kirchner chegou a dizer que a carne suína é afrodisíaca. Por isso, seu consumo deveria ser incentivado.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 15.07.2011

ADE SRRF/9ª RF 40/2011
Altera o Ato Declaratório Executivo nº 56, de 24 de outubro de 2008, que declara o alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.
Portaria ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 191/2011
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.
Resolução CAMEX 49/2011
Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

Camex suspende a vigência dos Incoterms/2010 no Brasil

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RESOLUÇÃO No. 49 DE 14/07/2011
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00001 EM 15/07/2011
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Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto na alínea "a" do inciso III e no inciso VII do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 17 de julho de 2011.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL

Autor(es): Bárbara Pombo | De São Paulo
Valor Econômico - 15/07/2011

Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta formulada por uma empresa do setor alimentício, que realiza operações de compra e venda de dólar.

Com a decisão favorável, a empresa pedirá a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, que totalizam cerca de R$ 15 milhões. Para o advogado do contribuinte, Julio Augusto Oliveira, do escritório Siqueira Castro, o entendimento da Receita é um importante precedente, que poderá ser usado por outras empresas. "Inclui-se as perdas na CSLL porque há um grande receio de autuação", diz Oliveira.

A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. De acordo com Oliveira, o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, determina apenas que a periodicidade e o regime de apuração sejam iguais.

Até então, havia o entendimento de que o prejuízo em mercado futuro só poderia ser deduzido no limite dos ganhos dessas operações, assim como é exigido para o Imposto de Renda, de acordo com o artigo 72 da Lei nº 8.981. "Não há limitação para a CSLL já que o dispositivo não faz menção alguma a esse tributo", diz o chefe da Divisão de Tributação da Receita do Paraná e Santa Catarina, Marco Antônio Ferreira Possetti, que assina a solução de consulta.

O advogado tributarista Sylvio César Afonso lembra que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu favoravelmente aos contribuintes, com o argumento de que "não há norma que restrinja a dedutibilidade dessas perdas para a CSLL".

MMX vai atingir capacidade total do porto Sudeste

Autor(es): Juliana Ennes | Do Rio
Valor Econômico - 15/07/2011

Um acordo fechado esta semana com a Minerinvest Mineração para fornecer minério vai fazer com que a MMX fique cada vez mais próxima de atingir a capacidade total de embarque prevista na primeira fase do porto Sudeste, de 50 milhões de toneladas, sem desembolsar nenhum dinheiro. Com a expansão das minas próprias, Serra Azul e Pau de Vinho, já estará ocupada uma capacidade de 14 milhões de toneladas anuais. Um contrato assinado com a Usiminas prevê o embarque de 12 milhões e o novo acordo, com a Minerinvest, mais 10 milhões de toneladas. Esses volumes já totalizam 38 milhões de toneladas anuais a serem exportadas pelo terminal.

Dilma anuncia dia 2 programa para elevar competitividade das empresas

Autor(es): João Villaverde | De Brasília
Valor Econômico - 15/07/2011

O programa Brasil Maior, como deve ser chamado o conjunto de medidas para ampliar a competitividade das empresas nacionais, será lançado pelo governo federal no dia 2 de agosto, em solenidade em Brasília. A presidente Dilma Rousseff definiu a data durante reunião realizada no Palácio do Planalto, na noite de quarta-feira, quando também foi confirmado que a desoneração da folha de pagamentos não integrará o programa.

Ao adiar o anúncio por quase duas semanas - o programa seria lançado na quinta-feira, dia 21 -, Dilma atendeu um pedido de Fernando Pimentel, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), que lidera os debates no governo sobre as medidas.

Pimentel e Alessandro Teixeira, secretário-executivo da pasta, acompanharam ontem a presidente na cerimônia de posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). Durante a viagem, Dilma pretendia acertar com Pimentel e Teixeira detalhes das medidas que farão parte do Brasil Maior.

Teixeira, que entre maio de 2007 e dezembro do ano passado presidiu a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), é quem está negociando com técnicos do Ministério da Fazenda as principais medidas, como a desoneração de impostos aos produtores de máquinas e equipamentos e a redução nos prazos de devolução de créditos acumulados por exportadores.

O adiamento do lançamento do Brasil Maior não será suficiente, entretanto, para incluir a desoneração da folha de pagamentos entre as medidas. Ainda não há consenso, na Fazenda sobre o modelo a ser adotado para substituir a coleta, pelo INSS, de impostos sobre a carteira de trabalho. A tributação sobre a folha pode ser substituída por uma cobrança sobre o faturamento, sobre o lucro líquido ou sobre a movimentação financeira.

Segundo Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), que defende a ideia de recriar a antiga CPMF em substituição à tributação sobre a folha, o arcabouço jurídico está pronto, "à disposição do governo".

De acordo com Nese, quando o Congresso revogou a CPMF, em dezembro de 2007, apenas zerou a alíquota, deixando de pé a lei 9.311, que criou a contribuição, em outubro de 1996. "O governo só precisa indicar uma nova alíquota e direcionar os recursos à Previdência, porque todo o resto está de pé", afirma.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 14.07.2011

ADE SRRF/8ª RF 69/2011
Prorroga até 31/05/2014 o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
DL 159/2011
Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
IN RFB 1.172/2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
Portaria IRF/ARATU 02/2011
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu (IRF/ARU), para a prática dos atos que menciona.
Portaria SEP 135/2011
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Vitória.
Resolução CONAMA 432/2011
Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, e dá outras providências.
Resolução CONAMA 433/2011
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 13.07.2011

Circular SECEX 35/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 26 de julho de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos EUA e da Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), comumente classificado no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Decreto 7.524/2011
Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Portaria SRRF/10ª RF 506/2011
Designa os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições.
Portaria SRRF/10ª RF 507/2011
Subdelega aos Delegados e Inspetores-Chefes, titulares de unidades gestoras que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, as competências para a destinação das mercadorias que especifica.
Resolução DIPOA/SDA/MAPA 01/2011
Estabelece a designação de venda para as espécies que menciona, com base em recomendações de organismos internacionais de referência e de acordo com as leis e costumes nacionais.

Medidas de incentivos podem sair aos poucos

Autor(es): Claudia Safatle
Valor Econômico - 13/07/2011

Antes de anunciar a nova política industrial, com foco prioritário no desenvolvimento da inovação e da tecnologia, os técnicos e ministros envolvidos na sua montagem vão ter uma reunião com Dilma Rousseff. Hoje, ela terá encontro com o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. A divulgação do pacote de medidas de incentivos fiscais para a indústria está prevista para dia 21. Nem todas as medidas, porém, estarão necessariamente nesse conjunto. A revisão dos 11 regimes tributários especiais e a desoneração da folha de salários das empresas podem ficar para um segundo momento.

Indústria rechaça novo tributo, mas avalia que pacote está na direção correta

Autor(es): Sergio Lamucci
Valor Econômico - 13/07/2011

Lideranças empresariais elogiam a intenção do governo de reduzir impostos presente na nova política industrial, como a desoneração da folha de salários, mas rechaçam a ideia de se colocar outro tributo no lugar, para financiar perdas de recursos da Previdência. Há também quem veja timidez nas medidas, pedindo mais ousadia num momento em que o câmbio valorizado causa estragos na competitividade da industrial.Na edição de ontem, o Valor antecipou o teor do pacote de ajuda ao setor industrial, que poderá se chamar Brasil Maior. Entre as principais medidas, haverá novos incentivos fiscais para segmentos que passam por um esvaziamento da cadeia produtiva e a uma desoneração da folha de salários, de implementação gradual e, tudo indica, para todos os setores.

Seis meses de política externa sob Dilma

Autor(es): Pedro da Motta Veiga e Sandra Polónia Rios
O Estado de S. Paulo - 13/07/2011

As principais heranças deixadas pelos dois governos Lula para sua sucessora foram a projeção adquirida pelo Brasil nos foros econômicos multilaterais e o condicionamento da estratégia econômica externa a objetivos propriamente políticos.

As diferenças entre as histórias e personalidades dos presidentes Lula e Dilma Rousseff - e os impactos dessas diferenças sobre as percepções externas em relação aos dois - parecem suficientes para explicar o padrão de administração da herança de Lula, adotado pela nova presidente, no que se refere à projeção internacional alcançada pelo Brasil.

Governo mantém restrição a garrafa chinesa

Valor Econômico - 13/07/2011

O governo brasileiro decidiu prorrogar por até cinco anos as restrições impostas à entrada de garrafas térmicas da China, como forma de proteger a indústria nacional. A resolução, já publicada no "Diário Oficial da União", foi aprovada durante reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Com isso, o governo continuará a cobrar alíquota de 47% sobre a garrafa térmica importada da China. O dumping, como explicou o MDIC em nota, "é uma prática comercial desleal que ocorre quando uma empresa exporta para um país com preços inferiores aos praticados comumente no mercado".

Outra decisão publicada no "DOU" determina aplicação de direito antidumping provisório, de até seis meses, sobre importações de diisocianato de tolueno, quando originárias da Argentina e dos Estados Unidos. O produto químico é usado na fabricação de espumas e revestimentos. O motivo alegado é o mesmo: danos à indústria nacional.

A Camex decidiu ainda criar grupo técnico interministerial para elaborar propostas destinadas a modernizar a legislação brasileira sobre comércio exterior. E, com objetivo de estimular o setor produtivo, o comitê reduziu para 2% as alíquotas de Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações até 31 de dezembro de 2012.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 12.07.2011

IN SDA/MAPA 22/2011
Estabelece o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização.
Resolução CAMEX 44/2011
Institui o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio exterior (GTIC).
Resolução CAMEX 45/2011
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias da República Argentina e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX 46/2011
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX 47/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 48/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Portaria DRF/São Paulo - SP 171/2011
Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona.

Novas restrições tentam conter apreciação do real

Valor Econômico - 12/07/2011

O Banco Central (BC) voltou à carga em seu esforço para conter a apreciação do real. Foi esse o alvo final da medida anunciada sexta-feira para inibir o aumento crescente das apostas na desvalorização do dólar, embora a justificativa oficial tenha sido evitar perdas para o sistema financeiro em caso de uma virada súbita na tendência de queda da moeda americana.

A valorização do real é inegavelmente resultado do sucesso da economia do Brasil, que, assim como outros mercados emergentes, saiu mais rápido da crise internacional, atraindo os investidores internacionais. As agências de rating reconheceram isso e melhoraram a classificação do país, o que trouxe mais dinheiro estrangeiro.

Receita altera regras de arrolamento de bens

Valor Econômico - 12/07/2011

Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa.

Multa com erro simples é cancelada

Autor(es): Laura Ignacio
Valor Econômico - 12/07/2011

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento. Mesmo multas milionárias são anuladas, sob a alegação de que os erros podem prejudicar o direito de defesa dos contribuintes autuados. Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes. A Fazenda Nacional vem investindo em treinamento, equipamentos, softwares e no controle rigoroso de qualidade das multas lavradas pela fiscalização.

Medida do BC tem pouco efeito na taxa de câmbio

Eduardo Campos
Valor Econômico - 12/07/2011

Motivos não faltaram para o mau humor que pautou a abertura da semana nas praças mundiais de negociação. A inflação na China é a maior em três nos, a economia dos Estados Unidos perde força e, depois de um breve período de latência, a crise de endividamento soberano na Europa voltou com força.

Dentro desse ambiente, o que se viu foi o clássico dia de saída de ativos de risco (risk off). Não que os Estados Unidos sejam um bastião de estabilidade, mas ainda guardam a melhor qualidade em momentos de incerteza: a liquidez.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 11.07.2011

ADE SRRF/2ª RF 03/2011
Autorização para operar regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
Circular DC/BACEN 3.548/2011
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio.
Decreto 7.521/2011
Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.
Decreto 7.523/2011
Regulamenta o art. 21-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.
Decreto S/N de 08.07.2011
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.
Portaria DRF/São Paulo - SP 171/2011
Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/RIO BRANCO 55/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Déficit comercial das fábricas explode e vai a US$ 21,5 bi

Autor(es): Denise Neumann | De São Paulo
Valor Econômico - 11/07/2011

Nos primeiros seis meses deste ano, a indústria de transformação acumulou um déficit de US$ 21,5 bilhões com o exterior. A diferença entre as importações e as exportações revela uma escalada - ou um declínio, melhor dizendo - absolutamente impressionante. Há apenas três anos, no primeiro semestre de 2008, o saldo negativo foi de US$ 1 bilhão, enquanto em 2007 ele ainda foi positivo em US$ 11,5 bilhões.

PF diz que evasão é a maior desde conta CC5

Autor(es): Fausto Macedo
O Estado de S. Paulo - 09/07/2011

Operação Pomar aponta remessa de US$ 1 milhão por dia; grupo usou 140 laranjas e subfaturou importação de tecidos

- O Estado de S.Paulo

A Receita e a Polícia Federal informaram que a Operação Pomar - investigação sobre contrabando, importações subfaturadas e lavagem de dinheiro - levou à descoberta da mais sofisticada trama para evasão de divisas desde a era CC5. Empresários do atacado e varejo de tecidos, com o concurso de laranjas, enviavam US$ 1 milhão por dia a contas bancárias na China, Hong Kong e outros paraísos fiscais.

Importados devem atender RAC

Informativo Sem Fronteiras - Edição nº 460

A partir de 1º de julho, a fabricação e a importação de eletrodomésticos e similares, para uso no mercado nacional, devem estar em conformidade com os Requisitos de Avaliação de Conformidade (RAC) definidos pela Portaria Inmetro nº 371/09.

O normativo foi aprovado tendo em vista os resultados negativos da avaliação de vários eletrodomésticos, observados no Programa de Análise de Produtos conduzido pelo Inmetro, a fim de adotar padrões com requisitos mínimos de segurança dos aparelhos.

Para o analista sênior da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Geraldo Takeo Nawa, a regulamentação vem no sentido de melhorar a qualidade dos eletrodomésticos vendidos no País. “A portaria define parâmetros para que todos os produtos tenham os mesmos requisitos que são necessários à comercialização.”

A certificação também é importante porque reduzirá a concorrência desleal de alguns produtos importados ou contrabandeados, que não atendem a normas técnicas. “É uma ação de grande volume, que envolve muitos produtos e especificidades e que vem para o bem do consumidor e também do fabricante nacional”, diz Nawa ao considerar, ainda, que uma mercadoria certificada será referência para o mercado consumidor.

O padrão definido pelo RAC trata da segurança dos aparelhos cuja tensão nominal não seja superior a 250 V, para os aparelhos monofásicos, e 480 V, para os demais. A normativa dita o escopo de abrangência das exigências e lista as exclusões e produtos que são contemplados por outros programas de avaliação da conformidade.

Para adaptação do mercado às novas regras a Portaria definiu um cronograma, com início em 01/07/11, quando fabricantes e importadores não poderão mais produzir e importar equipamentos fora das exigências. Já a partir de 01/07/12, eles não poderão mais comercializar para o varejo mercadorias em desacordo com a normativa. A terceira e última etapa vale para o comércio que, a partir de 01/01/13, somente poderá vender aparelhos que atendam ao padrão definido. (AC)

Siscomex – Incoterms, atualização e seguro

Autor(es): Samir Keedi
Informativo Sem Fronteiras - Edição nº 460

O Siscomex é um instrumento de enorme importância no comércio exterior brasileiro. Pena que a Receita Federal do Brasil (RFB) não o tem adequadamente em ordem. Criado em 1993 para a exportação, e em 1997 para a importação. Com tamanha importância e tempo, deveria ser um sistema frequentemente atualizado. E mais em consonância com seu tempo.

No entanto, não é o que se vê. Mais do que antigo, parece um instrumento velho. Desatualizado e sem adequação. Neste momento, os importadores e exportadores brasileiros não têm como registrar adequadamente suas compras e vendas. Não está atualizado com o Incoterms 2010. Cuja revisão consumiu três anos (2008/2010), com todo mundo sabendo disso. E está em vigor desde 01/01/11.

Aliás, a situação é bem mais grave. Ele sequer foi atualizado para o Incoterms 2000, em vigor entre 01/01/00 e 31/12/10. Continua com o Incoterms 1990. Nessa versão, tínhamos a impossibilidade de registrar importações nos Incoterms DEQ – Delivered Ex Quay e DDP – Delivered Duty Paid. Em razão do atraso brasileiro na questão tributária, cujo sistema está carcomido. O exportador estrangeiro não tem como pagar tributos no Brasil. O que tais termos exigem. E sem poder pagar os tributos, não há como fazer o despacho aduaneiro. O exportador estrangeiro não tem acesso ao Radar e Siscomex.

A aduana pela aduana

Autor(es): Andréa Campos
Informativo Sem Fronteiras - Edição nº 460

Em busca da competitividade dos produtos brasileiros, a aduana é cobrada em ajustes para implantar processos mais modernos e seguros. Para o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (Coana/RFB), Ernani Checcucci, a aduana passa por momento especial, em que há grande oportunidade de adotar um sistema de referência. O otimismo é justificado pela ampla agenda de trabalhos e projetos em andamento, alguns dos quais foram discutidos durante o seminário Como a Modernização dos Controles do Comércio Exterior pode Aumentar a Competitividade, promovido pelo Instituto Aliança Procomex para comemorar seus sete anos de atividade.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 08.07.2011

ADE SRRF/5ª RF 11/2011
Desalfandega parte da Instalação Portuária explorada pela empresa Tecon Salvador S/A, localizada no Porto Organizado de Salvador.
IN IBAMA 07/2011
Altera a Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 3 de dezembro de 2009, que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Portaria Interministerial MCT/MDIC 171/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos: condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 218, de 23 de dezembro de 2009.
Portaria DRF/FOZ DO IGUAÇU 219/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.

Rio pede novo julgamento sobre guerra fiscal no STF

Autor(es): Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 08/07/2011

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais seis leis estaduais e do Distrito Federal que concedem benefícios fiscais enfrenta sua primeira contestação formal. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com um recurso no STF pedindo a anulação do julgamento de uma das seis ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) em que o Estado era réu. O argumento é curioso: as leis derrubadas não contaram com a defesa do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. A Alerj sustenta que é dever de quem exerce esse cargo defender a constitucionalidade das normas aprovadas pelos parlamentos. Mas não foi esse o caso.O recurso levanta uma discussão sobre o papel do advogado-geral da União. A Constituição estabelece que, toda vez que uma Adin chega ao STF, ele terá que se manifestar. Isso ocorreu, por exemplo, no julgamento, em junho, das 14 ações envolvendo guerra fiscal. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Benefícios fiscais inconstitucionais

Autor(es): Saulo V. de Alcântara
Valor Econômico - 08/07/2011

É público e notório que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que concediam benefícios fiscais atinentes a ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), causando receio aos contribuintes de ICMS mais desavisados.

Na verdade, a decisão do Supremo não é inovadora e muito menos surpreendente, pois há muito tempo a nossa Corte superior entende que benefícios fiscais à revelia do Confaz são inconstitucionais.

Nova política industrial divide Mantega e Pimentel

Autor(es): Assis Moreira | De Paris
Valor Econômico - 08/07/2011

Os ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, mostraram claro descompasso, ontem, em Paris, ao falar da política industrial que o governo pretende lançar para o Brasil enfrentar o modo de produção asiático e tentar dar um salto de qualidade.

Pimentel declarou que a presidente Dilma Rousseff anunciará no fim do mês a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). "Teremos subsídios muito fortes e desonerações de impostos muito fortes para as empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento e que tragam a engenharia de produção ao país", afirmou em seminário sobre a economia brasileira, promovido pela revista "The Economist".

Preocupados com a importação, metalúrgicos param hoje

Autor(es): Luciano Máximo | De São Paulo
Valor Econômico - 08/07/2011

Funcionários das cinco grandes montadoras do ABC paulista (Volkswagen, Mercedes Benz, Toyota, Scania e Ford) e de outras fábricas da região e metalúrgicos da cidade de São Paulo cruzam os braços hoje de manhã. Os trabalhadores, contudo, não pretendem cobrar reajustes salariais ou melhores condições de trabalho: eles estão preocupados com o aumento da presença de veículos e de outros produtos industrializados importados no mercado brasileiro, e por isso reivindicam o fortalecimento da indústria nacional.Juntos pela primeira vez contra as importações, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à CUT, e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, da Força Sindical, organizam ato em frente à porta da Mercedes, em São Bernardo do Campo, e marcham pela Via Anchieta, rodovia que abriga várias indústrias. Na visão de sindicalistas, a valorização do real e altos impostos prejudicam a competitividade da indústria brasileira. Em alguns setores, a produção local já foi trocada pela importação ou mesmo pela abertura de unidades na China, dizem os sindicalistas.

Exportação brasileira de café bate recorde

Autor(es): Gerson Freitas Jr. | De São Paulo
Valor Econômico - 08/07/2011

O Brasil encerrou em junho o melhor ano-safra da história no que diz respeito às exportações de café. De acordo com dados divulgados ontem pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), o Brasil embarcou 34,92 milhões de sacas da commodity, volume 17% maior do que o apurado no ano-safra anterior. Já a receita cambial saltou 65% e alcançou US$ 7,39 bilhões, depois de ter crescido apenas 8,6% ao longo das três safras anteriores.

Considerando o primeiro semestre de 2011, os embarques de café verde cresceram 16%, para 14,72 milhões de sacas. Os resultados foram impulsionados pela alta dos preços internacionais do café, que praticamente dobraram desde setembro do ano passado, mesmo com uma safra recorde no Brasil. Em nota, o diretor-geral do Cecafé, Guilherme Braga, afirmou que safras abundantes "já não significam pressão sobre os preços" e que o país "encontrou mercado para sua produção maior".

A expectativa é de que os embarques diminuam na nova safra, que começou no dia 1º de julho e se estende até junho de 2012. Por causa da bienalidade do café, o Brasil deverá colher uma safra 9,5% menor, de acordo com as estimativas oficiais. Mesmo assim, o Cecafé espera uma receita "ligeiramente maior", sustentada pelos preços elevados. O aumento do demanda global em velocidade superior à da oferta e o enxugamento dos estoques nos últimos anos mantêm um cenário de aperto no mercado de café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial do produto.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 07.07.2011

Portaria ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS 11/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
ADE SRRF7ª 193/2011
Foi retificado o Ato Declaratório Executivo SRRF/7ª RF nº 193, publicado no DOU de 06/07/2011, que declara credenciada, a título precário, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão (TPS), localizada dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, alfandegada (código de recinto 7.92.13.05-7) por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF 7ª RF nº 121/2002, administrada pela empresa que menciona, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação em duas áreas adjacentes delimitadas para tal fim. O controle da operação do regime será efetuado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, ALF/RJO, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Planalto não autorizou medidas para conter valorização cambial

Autor(es): Claudia Safatle e Fernando Travaglini | De Brasília
Valor Econômico - 07/07/2011

O Palácio do Planalto sabe que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, continua trabalhando em medidas para minimizar a apreciação do real frente ao dólar, mas ainda não autorizou qualquer iniciativa nessa direção. A Presidência da República também tem ciência de que não há, no instrumental da área econômica, uma providência capaz de mudar o curso da taxa de câmbio. " Até onde sabemos, as medidas do ministro Mantega são mais do mesmo", disse um assessor de Dilma Roussef.

O nosso dólar é mais barato

O Globo - 07/07/2011

Não é de hoje que o ministro Guido Mantega está de bronca com o dólar fraco. Não é de hoje que ele declara ter um arsenal de medidas para impedir uma valorização excessiva do real. Olhando os números, porém, verifica-se que o ministro tem fracassado.

Quando ele assumiu, em 28 de março de 2006, o dólar valia R$2,24. Seguiu daí uma clara tendência de baixa, até ficar abaixo de R$1,60 nos dias que antecederam a grande crise financeira de 2008.

Nova Ptax já mostra resultados bons e ruins

Eduardo Campos
Valor Econômico - 07/07/2011

A nova forma de cálculo da Ptax está em vigor há quatro dias e os resultados já são visíveis. Tanto para o bem, quanto para o mal.

Ao substituir a média ponderada pelo volume negociado por uma média aritmética de quatro consultas feitas entre 10 horas e 13 horas, o BC pretendia, entre outras coisas, eliminar a distorção na formação de preço, já que agentes inflavam o volume transacionado para tentar dar viés à formação dessa taxa que serve de referência para liquidação de ampla gama de contratos cambiais.

Exportações de bens manufaturados dependem cada vez mais do Mercosul

Autor(es): Sergio Lamucci | De São Paulo
Valor Econômico - 07/07/2011

As exportações brasileiras de manufaturados estão cada vez mais dependentes do Mercosul. Entre 2005 e 2010, as vendas desses produtos para os países do bloco cresceram 90,3%, respondendo por 68,7% do aumento das exportações de manufaturados no período, segundo números da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex).

China avança sobre o açúcar brasileiro

Autor(es): Fabiana Batista | De São Paulo
Valor Econômico - 07/07/2011

A China pode bater novo recorde de importação de açúcar do Brasil ou pelo menos repetir o expressivo volume comprado em 2010. Nos portos de Santos (SP) e de Paranaguá (PR), os navios que se destinam ao país asiático não param de chegar. Até ontem, de todo o açúcar programado para exportação pelo Brasil neste mês, um percentual de 24% era destinado ao mercado chinês.

Hamburg Süd pede agilidade na licitação de novos portos

Autor(es): Francisco Góes | De Itaguaí
Valor Econômico - 07/07/2011

A Hamburg Süd, maior armador de contêineres da Costa Leste da América do Sul, vai lançar até 2014 pelo menos onze navios com maior capacidade para atender o transporte de cargas em diversos tráfegos, a começar pela rota Brasil-Ásia. Os novos navios vão se somar a outros cinco recentemente lançados, o último deles, o Santa Rita, batizado ontem, em Itaguaí, no Rio. Mas para a empresa o investimento nas embarcações, cujos valores são mantidos em segredo, precisam ser acompanhados de novas licitações nos portos.Julian Thomas, diretor-superintendente da Hamburg Süd para o Brasil e América do Sul, afirmou que é preciso dar mais dinamismo aos processos licitatórios do setor portuário. "Nós, como empresa de navegação, consideramos que o mais importante não é o modelo [de operação], se ele é estatal, privado ou misto, mas o principal foco deve ser o progresso dos portos, o que depende de construir mais infraestrutura e mais rápido."

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 06.07.2011

IN SDA/MAPA 21/2011
Altera a Instrução Normativa SDA nº 39, de 3 de dezembro de 2009, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia.
Portaria DRF/NITERÓI 133/2011
Delega competência ao Chefe da Equipe Aduaneira - EAD 1, para a prática dos atos que menciona.
Portaria IRF/PORTO ALEGRE 31/2011
Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Administração Aduaneira - Saana, para a prática dos atos que menciona.
Portaria RFB 3.010/2011
Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

Mantega afirma ainda ter armas para usar na "guerra cambial"

Autor(es): Por Chris Gilles e John Paul Rathbone | Financial Times, de Londres
Valor Econômico - 06/07/2011

O Brasil está preparando uma série de medidas adicionais para conter a prejudicial valorização do real, num momento em que a guerra cambial mundial não dá mostras de estar chegando ao fim, segundo Guido Mantega, o ministro da Fazenda do país.

Em entrevista concedida ao "Financial Times" em Londres, Mantega disse que os países do G-20 ainda estão longe de conquistar sua meta de pactuar novas diretrizes para administrar o câmbio. Afirmou ainda haver "brigas entre países", como EUA e China, e que a guerra cambial mundial "absolutamente não acabou".

Preços de importação sobem mais que os da indústria local

Autor(es): Denise Neumann, Marta Watanabe e Juliana Ennes | De São Paulo e do Rio
Valor Econômico - 06/07/2011

Conjuntura: Até maio, inflação do produtor fabril no Brasil foi de 1,1%

Os preços industriais no Brasil estão subindo menos do que os preços de importação. No ano, até maio, a inflação dos preços cobrados na "porta da fábrica" pela indústria de transformação subiu 1,13%, enquanto o índice de preços de importação aumentou 12,3% para bens intermediários e 6,5% para bens de consumo duráveis. Por setor, os preços internos subiram menos em 14 de 15 setores industriais que podem ser relacionados com a importação de mercadorias, enquanto em outros dois eles aumentaram acima da alta de bens importados.

Luz sobre os incentivos

Autor(es): agência o globo: Renato Villela
O Globo - 06/07/2011

A última semana foi pródiga em notícias e opiniões sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. O debate careceu de clareza conceitual e de base factual sólida. É necessário, portanto, trazer alguma luz à discussão.

De início, cabe esclarecer que o Rio de Janeiro não concedeu R$50 bilhões em incentivos fiscais entre 2007 e 2010. Os números corretos da renúncia suportada pelo orçamento do Estado são R$2,4 bilhões em 2007, R$2,6 bilhões em 2008, R$3,6 bilhões em 2009 e R$3,5 bilhões em 2010, o que totaliza R$12,1 bilhões, e não os R$50 bilhões propalados. A superestimativa decorre da contabilização de uma série de itens que não podem ser considerados incentivos fiscais estaduais, tais como isenções às exportações decorrentes de lei complementar federal; suspensões de imposto para retirada e devolução de mercadorias e equipamentos para a realização de consertos e reparos; e créditos que são concedidos e compensados dentro da cadeia produtiva, tendo efeito líquido nulo. Outro bom exemplo é o caso de automóveis 0 Km que, comprados pelo consumidor, apresentam, ainda durante o período de garantia, alguma falha. A peça é trocada por uma nova e o ICMS não é cobrado. Afinal, o tributo já foi cobrado quando o carro foi comprado.

Governo federal é contra antecipação dos royalties

Autor(es): agência o globo:Vivian Oswald
O Globo - 06/07/2011

BRASÍLIA. O Palácio do Planalto não concorda com a antecipação de royalties do petróleo lastreada na exploração do campo de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, para compensar antecipadamente os estados e municípios não produtores, conforme proposto por Rio, São Paulo e Espírito Santo e antecipado ontem pelo GLOBO. Mas o governo federal se comprometeu a estudar uma proposta alternativa com compensações financeiras de diversas fontes além do petróleo.

A presidente Dilma Rousseff considera esta uma fatura muita alta e enviou este recado aos governadores reunidos ontem com os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e interino da Fazenda, Nelson Barbosa. Mesmo assim, demonstrou boa vontade no primeiro encontro de representantes do governo federal e governadores de Rio, São Paulo, Espírito Santo e Nordeste para tratar o tema dos royalties.

OMC condena China por restringir venda de matérias-primas

Autor(es): Assis Moreira | De Genebra
Valor Econômico - 06/07/2011

Comércio: Entidade diz que governo chinês viola regra internacional; caso pode afetar exportações do Brasil

A Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu ontem que a China viola as regras internacionais ao restringir exportação de oito matérias-primas amplamente usadas nas indústrias siderúrgica, química e de alumínio em produtos que vão de latinhas de cerveja a carros. Pequim deverá retirar essas restrições ou sofrer retaliações de outros paises.

China cobra do Brasil reconhecimento como economia de mercado

Autor(es): Marli Olmos | De Pequim
Valor Econômico - 06/07/2011

Relações externas: Diplomata chinês também faz duras críticas às medidas antidumping da Argentina

O diretor do departamento da América Latina do Ministério das Relações Exteriores da China, Yang Wanming, cobrou, esta semana, o cumprimento das promessas que Brasil e Argentina fizeram, durante os governos Luiz Inácio Lula da Silva e Néstor Kirchner, de reconhecer o país asiático como uma economia de mercado. "As palavras de Lula em 2004 se transformaram em letras mortas", disse. O diplomata também fez dura crítica às regras antidumping adotadas especialmente pela Argentina. As queixas em relação aos dois maiores países do Mercosul alteraram o tom de uma entrevista do diplomata chinês a jornalistas latino-americanos, em Pequim, no fim da tarde de segunda-feira.

Acordo frustrado

Valor Econômico - 06/07/2011

Em novembro de 2004, durante visita do presidente chinês Hu Jintao a Brasília, o então presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva prometeu reconhecer a China como economia de mercado, mas até hoje a medida não foi regulamentada pelo governo brasileiro. Desde então, os chineses cobram a promessa, e a frustração com o descumprimento do acordo foi um dos motivos do relativo esfriamento das relações sino-brasileiras, após um começo animado no governo Lula.

De acordo com calendário previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2016 - 15 anos depois da adesão chinesa à entidade - todos os sócios da OMC terão de reconhecer a China como economia de mercado. Isso significa que, ao criar tarifas de importação punitivas e adotar medidas antidumping, terão de provar que as vendas chinesas são feitas com preços abaixo do "normal" no mercado chinês. Na prática, será mais difícil proteger concorrentes nacionais das mercadorias da China, sob a alegação de preços desleais. Com o reconhecimento, estratégias em relação à China, baseadas em medidas de proteção, serão cada vez mais custosas e arriscadas.

Quase cem países já fizeram o reconhecimento da China como economia de mercado, mas grandes parceiros, como EUA, União Europeia e Índia, ainda não. Por isso a China insistiu tanto e conseguiu tirar do Brasil, em 2004, o reconhecimento formal, que, para ter efeito, precisaria ser regulamentado.

Com a crise nos mercados desenvolvidos, a partir de 2008, os esforços diplomáticos chineses se voltaram para os países emergentes em busca de maior articulação em instâncias internacionais. O Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, antes visto sem grande entusiasmo pelos asiáticos, ganhou novo peso.

A mudança da atitude chinesa em relação aos emergentes e a consciência da forte pressão dos empresários brasileiros por medidas contra a entrada de produtos chineses, em período de crescente comércio bilateral, diminuiu a insistência sobre o reconhecimento como economia de mercado, tema que pode estar sendo retomado agora.

Receita fixa novas regras para destinação de mercadorias apreendidas

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PORTARIA No. 3010 DE 29/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00067 EM 06/07/2011
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Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 05.07.2011

Circular DC/BACEN 3.545/2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e dá outras providências.
Decreto Legislativo 155/2011
Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
IN MAPA 33/2011
Estabelece que a alocação do volume adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2010/2011, e observará a participação de cada Unidade da Federação nos rateios realizados em anos anteriores e a ponderação de cada unidade industrial de acordo com sua produção de derivados da cana-de-açúcar na safra 2009/2010.
Portaria STN 439/2011
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 2.594.554,50 referenciadas a 15 de junho de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria STN 440/2011
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 20.170.450,74 referenciadas a 15 de junho de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria STN 441/2011
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 35.603.586,06 referenciadas a 15 de junho de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria SRRF/7ª RF 520/2011
Delega competência aos Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil para a prática dos atos que menciona.
Portaria ALF/PORTO DE SANTOS 226/2011
Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

BC prepara sistema para estreia do Sisbacen Câmbio

Autor(es): Fernando Travaglini | De Brasília
Valor Econômico - 05/07/2011

O Banco Central (BC) anunciou uma série de alterações operacionais no mercado de câmbio, com vistas à entrada em vigor, a partir de outubro, da nova plataforma de troca de informações entre os bancos e o BC, chamado de Sisbacen Câmbio.

Uma das mudanças é a unificação de oito modelos de contrato de câmbio hoje existentes no mercado primário (entre bancos e clientes) em um formato único, com a eliminação de informações consideradas desnecessárias. No novo padrão, haverá uma indicação simples da operação - compra ou venda, conforme o caso, segundo nota divulgada ontem pelo BC.

Brasil questiona práticas comerciais da UE

Autor(es): Assis Moreira | De Genebra
Valor Econômico - 05/07/2011

O Brasil questionará uma série de práticas da União Europeia (UE) que afetam exportações brasileiras, durante exame da política comercial europeia, que será feito amanhã pela Organização Mundial de Comércio (OMC). A UE é o maior exportador e maior importador mundial, incluindo bens e serviços, e suas práticas têm efeito direto sobre os parceiros.

A delegação brasileira abordará questões que abrangem agricultura, barreiras não tarifárias, taxação sobre emissões de gases de aviões estrangeiros, eliminação de vantagem tarifária para emergentes e políticas de biocombustíveis.

Liminar contra ICMS

Valor Econômico - 05/07/2011

Uma empresa importadora de equipamentos médicos obteve liminar que a livrou da cobrança do ICMS de 10% pela Fazenda do Mato Grosso do Sul. O imposto estava sendo cobrado com base numa interpretação ampliada do protocolo de ICMS 21, de 2011, que atinge todas as vendas feitas a consumidor final, mesmo as não feitas pela internet. Para a advogada Thaís Folgosi Françoso, do escritório Fernandes, Figueiredo, a importadora, que tem como clientes principais hospitais e clínicas, que são consumidores finais de equipamentos médicos, deveria recolher o ICMS apenas no Estado onde está sediada, no caso, em São Paulo. Por isso, explica, o ICMS da operação de venda a estabelecimento médico do Mato Grosso do Sul foi recolhido para São Paulo, na alíquota de 18%. Ao entrar no Estado de destino, porém, a fiscalização de barreira cobrou os 10% com base no protocolo.

Vendas pela internet

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. O protocolo alcança as compras feitas pela internet, telemarketing ou showroom e foi assinado por 19 Estados. De acordo com o protocolo, os Estados de destino da mercadoria passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual. Para a CNC, o protocolo nada mais é do que "absurda tentativa de mudança unilateral" por parte dos Estados que se sentem prejudicados com a realização de operações de compra de bens pela internet, resultando em bitributação. A confederação alega violação à Constituição (artigos 150, IV, V; 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea b; e 150, parágrafo 7º) e afirma que o protocolo será responsável pelo encerramento das atividades de inúmeras pequenas e médias empresas.

Exportar é possível, mesmo com real forte

Autor(es): agência o globo: Lucianne Carneiro e Paulo Justus
O Globo - 05/07/2011

Do ramo automobilístico à produção de cachaça, passando por roupas e calçados, empresas ampliam vendas ao exterior

RIO e SÃO PAULO. A despeito das dificuldades que o dólar baixo impõe aos exportadores, há um grupo de empresas que tem conseguido ampliar suas vendas ao exterior. Redução de margens, mudanças na estrutura produtiva, entrada em novos mercados, aposta em produtos de maior valor agregado e a importação de matérias-primas são algumas das receitas para amenizar a influência negativa da moeda americana.

No Grupo PSA Peugeot Citroën, as vendas de veículos cresceram 31% nos cinco primeiros meses de 2011, para 10.300 unidades, frente a igual período de 2010, enquanto as exportações de motores subiram 14,7% , para 32.110, na mesma base de comparação. O diretor financeiro para a América Latina da empresa, Philippe de Rovira, aponta que o lançamento de novos modelos e o forte crescimento do mercado argentino - que responde por 80% das exportações - são os principais fatores que explicam a expansão no mercado externo. Além disso, lembra ele, há uma preocupação constante de melhoria da eficiência industrial.

Dólar não tem piso, mas teto seria de R$ 1,60

Eduardo Campos
Valor Econômico - 05/07/2011

O dólar comercial completou sexto pregão seguido de baixa, maior sequência de queda desde setembro do ano passado e segue em cotações não registradas em 12 anos, na casa de R$ 1,55.

Nesses seis pregões, o preço caiu 3,18%, saindo de R$ 1,604 na sexta-feira 24 de junho, para R$ 1,553 ontem, com queda no dia de 0,32%. No mercado futuro, o dólar para agosto recuava 0,38%, a R$ 1,561 antes do ajuste final.

A pergunta que fica é: tem espaço para cair mais? Espaço sempre existe. Pela análise técnica, o contrato futuro poderia cair a R$ 1,548 no curto prazo.

Chineses diversificam e avançam em máquinas

Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 05/07/2011

Comércio exterior: País ganha fatia de mercado de Alemanha e EUA

De janeiro a maio de 2009, a exportação chinesa de escavadeiras com capacidade de carga maior que 19 metros cúbicos foi de US$ 253,1 mil. No mesmo período de 2010, saltou para US$ 7,4 milhões, e nos cinco primeiros meses deste ano alcançou US$ 22,9 milhões. Essas máquinas de alta capacidade são o sexto bem de capital mais importado pelo Brasil, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A China já é o quarto fornecedor mais importante desses equipamentos, atrás da Coreia do Sul, Japão e EUA.

Circular do BC altera anexo ao regulamento do Sisbacen

CIRCULAR Nº 3.546, DE 4 DE JULHO DE 2011

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de
6 de abril de 2004.

Circular do BC altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 3.545, DE 4 DE JULHO DE 2011

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e dá outras providências.

Agricultura fixa cota para exportar açúcar aos EUA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 9.362, de 13 de dezembro de 1996, e com base no segundo volume adicional da cota tarifária de importação de açúcar atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Brasil para embarque no período 2010/2011, e o que consta do Processo no 21000.007745/2010-50, resolve:

Art. 1o Estabelecer que a alocação do volume adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2010/2011, e observará a participação de cada Unidade da Federação nos rateios realizados em anos anteriores e a ponderação de cada unidade industrial de acordo com sua produção de derivados da cana-de-açúcar na safra 2009/2010.

LEGISLAÇÃO - 04.07.2011

Portaria DRF/JUIZ DE FORA 76/2011
Altera dispositivo da Portaria nº 32, de 11 de fevereiro de 2011, que delega competências.
Portaria SECEX 22/2011
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.

Setores importantes perdem fôlego no 2º tri

Autor(es): Arícia Martins e Sergio Lamucci | De São Paulo
Valor Econômico - 04/07/2011

Conjuntura: Desaceleração atinge segmentos como o siderúrgico e o têxtil, mas movimento não é generalizado

Setores importantes da indústria, como o siderúrgico, o elétrico e eletrônico e o têxtil, perderam fôlego no segundo trimestre, refletindo o impacto da alta de juros e das medidas de contenção ao crédito adotadas pelo Banco Central, além da dura concorrência do produto importado. Na indústria química, o ritmo de produção no segundo trimestre ficou próximo do primeiro, mas o resultado dos três primeiros meses do ano tinha sido fraco. Há segmentos, porém, que relatam situação mais positiva entre abril e junho, como empresas calçadistas no Rio Grande do Sul e fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, indicando que a desaceleração não é generalizada.Carlos Loureiro, presidente do Instituto Nacional dos Distribuidores do Aço (Inda), diz que há uma inversão de tendência neste ano, já que o segundo trimestre foi pior do que o primeiro, o contrário do que costuma ocorrer. Ainda não há dados fechados de junho, mas, de acordo com estimativas para o mês passado, as vendas no segundo trimestre atingiram 1,114 milhão de toneladas de aço, número 7,8% menor do que o registrado no primeiro trimestre deste ano, 11% a mais que em igual período de 2010. De janeiro a março, a alta em relação aos três primeiros meses do ano passado tinha sido de 21%.

PORTARIA SECEX No. 22 DE 01/07/2011

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PORTARIA No. 22 DE 01/07/2011
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00162 EM 04/07/2011
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Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Re-solução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.

SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e a Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXIX e XXX ao Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação: "XXIX - Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2011, art. 1º:

CÓDIGO NCM = 3817.00.10
DESCRIÇÃO = Misturas de alquilbenzenos / Ex 001 - Linear alquilbenzeno
ALÍQUOTA DO II = 2%
QUANTIDADE = 3.000 toneladas
VIGÊNCIA = 15/06/2011 a 14 /09/2011

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;

c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.

XXX - Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2011, art. 1º:

CÓDIGO NCM = 2823.00.10
DESCRIÇÃO = Óxido de Titânio Tipo Anatase
ALÍQUOTA DO II =2%
QUANTIDADE = 6.000 toneladas
VIGÊNCIA = 22/06/2011 a 21/06/2012

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) Será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

c) Após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

Receita endurece

Correio Braziliense - 03/07/2011

Miami — Para tentar acabar com a farra dos sacoleiros, a Receita Federal estuda mudanças na abordagem a passageiros que vêm do exterior. Como o Aeroporto Internacional de Guarulhos, conhecido como Cumbica, é a principal porta de entrada no país e anda sobrecarregado, existe um projeto em análise dentro do órgão para descentralizar a fiscalização dos passageiros com destino a quatro capitais: Brasília, Fortaleza, Recife e Belo Horizonte. "A ideia é que os passageiros sejam submetidos ao controle alfandegário no destino final, para evitar que entrem com mercadorias acima da cota permitida", informa o inspetor-chefe da Alfândega no Aeroporto Internacional de Brasília, Wagner Wilson de Castro.

Ranking de inovação mostra que 'Brasil cria muito com pouco'

Autor(es): Jamil Chade
O Estado de S. Paulo - 02/07/2011

País está bem no quesito da produção artística e de cultura dinâmica, mas é um dos piores em carga tributária e educação

- O Estado de S.Paulo
O Brasil cria muito com pouco recurso. O País é o sétimo mais eficiente no mundo em um ranking de inovação e criatividade publicado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi) e pela escola de administração Insead. Para avaliar os países, os especialistas incluíram, além do registro de patentes, a criação cultural de uma economia.

No ranking divulgado ontem, as entidades apontam salto do Brasil na classificação geral de inovação. Em 2010, o País ocupava a 68ª. posição entre 125 países. Em 2011, pulou para 47ª. O País superou Índia e Rússia, mas continua abaixo de países como Jordânia, Bulgária, Polônia e Chile.

Comércio exterior teve o melhor desempenho da História este ano

Autor(es): Eliane Oliveira
O Globo - 02/07/2011

Mesmo com mais burocracia, importação de carros subiu 32,8% em junho

BRASÍLIA. Impulsionado pela elevação dos preços das commodities, de um lado, e pelo dólar barato de outro, o comércio exterior brasileiro bateu mais um recorde no primeiro semestre deste ano. Tanto as exportações acumuladas no período, de US$118,306 bilhões, quanto as importações, de US$105,321 bilhões, foram as mais altas da História, o que resultou em um superávit de US$12,985 bilhões no período.

ELEMENTOS DE UMA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA (PARTE II)

Autor(a): PAULO WERNECK
Fiscal aduaneiro, escritor, professor







Conforme prometido, abordarei a necessária sintonia que deve haver entre o sistema tributário brasileiro e os dos demais países, em especial os dos demais países do Mercosul.

No Brasil são cobrados diversos tributos que oneram a circulação de mercadorias, os quais, por óbvio, afetam a competitividade dos produtos nacionais diante das mercadorias estrangeiras.

ELEMENTOS DE UMA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA (PARTE I)

Autor(a): PAULO WERNECK
Fiscal aduaneiro, escritor, professor







A reforma do confuso sistema tributário brasileiro é um assunto que não sai de moda, mas também não avança. Algumas campanhas têm sido realizadas, de efeito duvidoso. O impostômetro é uma delas: um número impactante que cresce continuamente, mas que não permite aprofundamento de problemas ou soluções.

Tentarei, nos limites desta coluna, propor questões sobre esse grave tema, na esperança de que o debate alcance a sociedade num dia não muito longínquo, e possamos avançar em bases sólidas.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 01.07.2011

Portaria ALF/PORTO DE SANTOS 236/2011
Dispõe sobre a desunitização de contêineres por força de determinação judicial no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Portaria DRF/FOZ DO IGUAÇU 211/2011
Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, em razão da impossibilidade de realização destas operações por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 54/2011
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos sólidos e líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.

Banco Central fecha cerco a quem tem dinheiro fora do país

FOLHA DE SÃO PAULO - 28/06/2011

O departamento de fiscalização do Banco Central tem fechado o cerco a brasileiros que possuem US$ 100 mil ou mais fora do país.

O número de multas a pessoas físicas por atraso na entrega da declaração de bens no exterior, omissão ou prestação de informação falsa saltou de apenas três em 2009 para 62 em 2010 e 52 entre janeiro e maio deste ano, informa reportagem de Érica Fraga.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A obrigação de declarar a posse de bens ou valores no exterior ao Banco Central --independentemente de informação prestada à Receita Federal-- foi decretada pelo governo militar, em 1969.

Uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2001 determinou que pessoas físicas ou jurídicas que falhassem na prestação dessas informações ao BC estavam sujeitas a multa.

Apesar disso, a autoridade monetária só apertou a fiscalização a quem descumpre a lei nos últimos três anos.

BC fecha cerco a quem tem dinheiro fora

Disparam as multas aplicadas a pessoas físicas com mais de US$ 100 mil no exterior que não comunicaram dado

Número de multas do BC a pessoas físicas é 500% maior que as autuações a empresas com recursos fora

ÉRICA FRAGA - DE SÃO PAULO

O departamento de fiscalização do Banco Central tem fechado o cerco a brasileiros que possuem US$ 100 mil ou mais fora do país.
O número de multas a pessoas físicas por atraso na entrega da declaração de bens no exterior, omissão ou prestação de informação falsa saltou de apenas 3 em 2009 para 62 em 2010 e 52 entre janeiro e maio deste ano.
A obrigação de declarar a posse de bens ou valores no exterior ao Banco Central -independentemente de informação prestada à Receita Federal- foi decretada pelo governo militar, em 1969.
Medida provisória assinada em 2011 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso determinou que pessoas físicas ou jurídicas que falhassem na prestação dessas informações ao BC estavam sujeitas a multa.

BRECHA LEGAL
Apesar disso, a autoridade monetária só apertou a fiscalização a quem descumpre a lei nos últimos três anos.
Isso porque, segundo o BC, até 2007 o CMN (Conselho Monetário Nacional) manteve a possibilidade de que a multa não fosse aplicada considerando "a natureza e a relevância da falta cometida e os objetivos a que se destinam as informações".
A partir de 2008, o CMN eliminou a frase que abria essa brecha de suas resoluções que regulamentam as declarações de bens no exterior.
Desde então, a maioria dos casos de autuação envolve pessoas físicas.
O total de multas aplicadas pelo BC a pessoas físicas desde 2009 (117) é quase 500% maior que o número de autuações a empresas (20).
As multas a pessoas físicas nos últimos três anos somam R$ 1,279 milhão, o que representa 91,2% do montante total (R$ 1,4 milhão). O restante (R$ 123,4 mil) se refere a autuações a empresas.
Advogados e especialistas em legislação financeira afirmam que a norma que obriga a declaração ao BC de bens e valores (como aplicações financeiras) no exterior que sejam iguais ou superiores a US$ 100 mil é menos conhecida do que a necessidade, por exemplo, de prestar informações à Receita Federal.
"Com certeza, essa norma é menos conhecida, principalmente porque a fiscalização só aumentou recentemente. Mas o não conhecimento de uma lei não vale como argumento de defesa", afirma Eduardo Dotta, professor do Insper Direito.
Especialistas ressaltam que é mais comum que empresas disponham de assessoria jurídica e, com isso, estejam mais bem informadas sobre a legislação.
O número de brasileiros com investimentos fora tem aumentado nos últimos anos na esteira do crescimento mais forte da economia.
Segundo pesquisa da Merrill Lynch divulgada na semana passada, o número de milionários brasileiros (os que possuem US$ 1 milhão ou mais disponíveis para investimentos) aumentou quase 6%, para 155,4 mil, em 2010. Em 2009, havia ocorrido expansão de quase 12%.
"O montante de capital brasileiro no exterior tem aumentado muito nos últimos anos em consequência da força da economia doméstica", afirma Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Gradiente recupera R$ 100 milhões na Justiça

Autor(es): Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 01/07/2011

A Gradiente conseguiu ontem uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a lhe devolver mais de R$ 100 milhões, segundo cálculos da própria entidade, referentes a valores cobrados durante quase uma década. De 1991 a 1999, a Suframa recolheu quantias relacionadas à autorização para emissão de guias de importação e desembaraço de mercadorias importadas do exterior ou compradas de outros Estados brasileiros. Os valores eram calculados em percentual incidente sobre o valor dos insumos e bens. O problema é que a cobrança foi instituída por meio de uma portaria, o que gerou discussões jurídicas.

Eletrodomésticos mais seguros

Autor(es): » Jorge Freitas
Correio Braziliense - 01/07/2011

Inmetro passa a exigir certificados de 87 produtos a partir de hoje para evitar acidentes. Medida deve ajudar a conter enxurrada de importados.

A partir de hoje, 87 tipos de eletrodomésticos e similares fabricados ou importados precisarão ter um certificado de segurança para serem vendidos no Brasil. A obrigatoriedade, definida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), pode ter chegado em boa hora, quando o governo tenta conter a invasão de importados, sobretudo eletrônicos.

SENADO FEDERAL PRORROGA INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES POR MAIS UM ANO

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (29/6), a prorrogação, por mais um ano, do Drawback Integrado Suspensão, mecanismo que permite às empresas exportadoras adquirir insumos importados ou produzidos no Brasil, com suspensão de IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação e ICMS.

"Os senadores compreenderam que, neste momento, era importante aprovar uma medida na qual estão amparadas 25% das nossas exportações. É um incentivo para que produtos brasileiros cheguem ao mercado internacional de forma mais competitiva", disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Conflitos na compensação tributária

Autor(es): Thiago Taborda Simões e Guilherme P. Araujo
01/07/2011 - Valor Econômico

Em cada análise realizada sobre o sistema tributário nacional, a primeira informação - e talvez a que sempre chame mais a atenção - é que diariamente entram em vigor centenas de novas leis tributárias produzidas por todos os entes membros da federação. Essa já é uma característica do sistema brasileiro, da qual decorre o ajuizamento de grande número de demandas judiciais, preventivas ou repressivas, encampadas por contribuintes insurgentes contra inconstitucionalidades ou outros vícios, comumente praticados na produção legislativa.

Das contendas entre Fisco e contribuinte resultará a resposta do Judiciário, que na missão para harmonizar as disposições legais com o sistema constitucional tributário, determinará se as novas leis são com ele compatíveis. Nesse sentido, as consideráveis e constantes alterações no regime de compensação tributária são exemplo de assunto recorrentemente analisado pelo Judiciário.

Novo cálculo da Ptax deve reduzir distorções no mercado de câmbio

Fernando Travaglini | De Brasília
01/07/2011 - Valor Econômico

Ruy Baron/Valor
Expectativa é que as operações comecem a migrar para o segmento à vista, segundo o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes.
Começa a valer hoje o novo método de cálculo da taxa de câmbio divulgada diariamente pelo Banco Central (BC), a Ptax. O BC espera que haja uma migração de parte das operações que hoje ocorrem no mercado futuro para o segmento à vista. Acredita ainda que haverá maior fidedignidade nos preços. Os testes iniciais, no entanto, mostram que as taxas de câmbio não devem apresentar mudanças representativas, de acordo com o diretor de Política Monetária, Aldo Mendes.

Apreensões da Receita crescem 51%

Agência Brasil, de Brasília
01/07/2011

A Receita Federal do Brasil divulgou ontem que apreendeu mercadorias no total de R$ 618 milhões nos quatro primeiros meses deste ano, como resultado do combate sistemático ao contrabando, descaminho e outros ilícitos aduaneiros. Houve um aumento de 51% em relação às apreensões no mesmo período do ano passado, e o valor corresponde a quase metade dos R$ 1,274 bilhão contabilizados em todo o ano de 2010.

Os números foram anunciados pelo subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Ernani Checcucci, e revelam um crescimento na apreensão de três itens, especificamente, de janeiro a abril em relação a igual período de 2010: 386% no contrabando de relógios, 345% na entrada irregular de munições e 323% nas apreensões de bolsas e acessórios.

Em volume de recursos, os recolhimentos mais significativos foram de relógios (R$ 47,8 milhões), veículos (R$ 39,3 milhões), cigarros (R$ 35,5 milhões), eletroeletrônicos (R$ 34,7 milhões), vestuários (R$ 29,2 milhões) e de bolsas e acessórios (R$ 26,2 milhões). Há registros também de contrabando e descaminho de brinquedos, medicamentos, bebidas alcoólicas, mídias para gravação de CD e de DVD, além de inseticidas, fungicidas, herbicidas e desinfetantes.

A Receita não revela valores nem mostra quadro comparativo, mas relaciona apreensões importantes também de drogas como resultado das operações de combate ao comércio irregular, realizadas nos quatro primeiros meses do ano, em portos, aeroportos e postos de fronteira. Foram apreendidos 342,49 quilos kg de cocaína, 1.388 kg de maconha, 64 mil comprimidos de ecstasy, 19,9 kg de haxixe e 13,96 kg de crack.