Dispõe sobre a desunitização de contêineres por força de determinação judicial no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Portaria DRF/FOZ DO IGUAÇU 211/2011
Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, em razão da impossibilidade de realização destas operações por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 54/2011
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos sólidos e líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.
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