Prorroga por até seis meses, a partir de 26 de julho de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos EUA e da Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), comumente classificado no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Decreto 7.524/2011
Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Portaria SRRF/10ª RF 506/2011
Designa os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições.
Portaria SRRF/10ª RF 507/2011
Subdelega aos Delegados e Inspetores-Chefes, titulares de unidades gestoras que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, as competências para a destinação das mercadorias que especifica.
Resolução DIPOA/SDA/MAPA 01/2011
Estabelece a designação de venda para as espécies que menciona, com base em recomendações de organismos internacionais de referência e de acordo com as leis e costumes nacionais.
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