LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 18.07.2011

Ato CONGRESSO NACIONAL 29/2011

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo".

Circular SECEX 36/2011

Divulga que a Comunidade Econômica da Eurásia tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 1º de julho de 2011, e que as informações selecionadas encontram-se disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e revoga a Circular Secex nº 59/2008.

Circular SECEX 37/2011

Informa que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

Decreto 7.525/2011
Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010.
Lei 12.448/2011
Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.
Portaria IRF/CURITIBA 143/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Resolução CAMEX 50/2011
ltera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX 51/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX 52/2011
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S. A., de alíquota específica para variável.
Resolução CAMEX 53/2011
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.