Altera dispositivo da Portaria nº 32, de 11 de fevereiro de 2011, que delega competências.
Portaria SECEX 22/2011
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.
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