Altera o Ato Declaratório Executivo nº 56, de 24 de outubro de 2008, que declara o alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.
Portaria ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 191/2011
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.
Resolução CAMEX 49/2011
Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.
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