Delega competência para a prática dos atos que menciona.
ADE SRRF7ª 193/2011
Foi retificado o Ato Declaratório Executivo SRRF/7ª RF nº 193, publicado no DOU de 06/07/2011, que declara credenciada, a título precário, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão (TPS), localizada dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, alfandegada (código de recinto 7.92.13.05-7) por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF 7ª RF nº 121/2002, administrada pela empresa que menciona, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação em duas áreas adjacentes delimitadas para tal fim. O controle da operação do regime será efetuado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, ALF/RJO, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.
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