LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 11.07.2011

ADE SRRF/2ª RF 03/2011
Autorização para operar regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
Circular DC/BACEN 3.548/2011
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio.
Decreto 7.521/2011
Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.
Decreto 7.523/2011
Regulamenta o art. 21-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.
Decreto S/N de 08.07.2011
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.
Portaria DRF/São Paulo - SP 171/2011
Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/RIO BRANCO 55/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.