Estabelece o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização.
Resolução CAMEX 44/2011
Institui o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio exterior (GTIC).
Resolução CAMEX 45/2011
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias da República Argentina e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX 46/2011
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX 47/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 48/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Portaria DRF/São Paulo - SP 171/2011
Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona.
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