Camex publicou no DOU de hoje (28/02/2013) resoluções que alteraram e promovem ajustes na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU 28/02/2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU 28/02/2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU 28/02/2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.