As empresas dos setores de cosméticos, material de limpeza e produtos alimentícios do Distrito Federal devem ficar atentas para a prorrogação de seis protocolos firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Despacho da secretária-executiva do Confaz estabelece que os protocolos ICMS nº 215, 216, 217, de 2012, e os nº 15, 16 e 17, de 2013, que regulam sobre a aplicação da substituição tributária em relação a empresas que fabricam, distribuem ou comercializam esses produtos, devem entrar em vigor em 1º de abril, e não mais em 1º de março.
Na substituição tributária, uma empresa do setor tem a responsabilidade de recolher o ICMS, antecipadamente, em nome das demais da cadeia produtiva.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Laura Ignacio / Valor
