CIRCULAR BACEN Nº 3.626, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DOU 20/02/2013
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 9º, inciso III, e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, resolve:
Art. 1º O índice do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Fica o título 1 do RMCCI acrescido do capítulo 8-A, com a redação constante das folhas anexas a esta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de outubro de 2013.
Art. 4º Fica revogado o capítulo 8 do título 1 do RMCCI.
LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro
CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO
Diretor de Política Econômica
ANTHERO DE MORAES MEIRELLES
Diretor de Fiscalização
