Valor Econômico - 20/03/2013
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que se for para aprovar duas alíquotas interestaduais de 7% e 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como desejam os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, é melhor deixar a legislação do tributo como está, "encerrar o assunto e ir cuidar de outras áreas". Atualmente, as alíquotas são de 12% e 7% e a proposta apresentada pelo governo prevê a unificação da alíquota em 4%.
Houve muito mais divergências entre os oito governadores que participaram da audiência do que pontos em comum, o que pode explicar o fato de o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após encontro com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ter adiado a data de votação do projeto que unifica a alíquota do ICMS.
Inicialmente, Lindbergh queria votar o projeto no dia 26 de março. Ontem, após a reunião com Mantega, Ideli e líderes partidários no Ministério da Fazenda, informou que a votação foi adiada para abril, ainda sem data definida. Segundo ele, o relator do projeto, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), pediu mais tempo para avaliar o assunto e procurar um acordo com os governadores e os secretários de Fazenda.
Alckmin lembrou que a União concordou em gastar quase meio trilhão de reais para compensar os Estados que vão perder com a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4% e para montar um fundo de desenvolvimento regional. Tudo isso, observou, com o objetivo de acabar com a "guerra fiscal" entre os Estados. O gasto com as perdas é estimado pelo governo federal em R$ 8 bilhões por ano, durante 20 anos. Além disso, serão destinados R$ 296 bilhões para a redução das desigualdades regionais.
"O objetivo de acabar com a guerra fiscal não será alcançado com uma alíquota interestadual do ICMS alta e assimétrica", disse Alckmin, numa referência aos 7% e 4%. "Não há razão para os brasileiros gastarem meio trilhão de reais para não resolver nada", afirmou. "Essa mudança não faz sentido, vai desagradar todo mundo e tudo vai ficar no mesmíssimo lugar, além do que não mudará nada para a economia", afirmou o governador paulista. "É melhor encerrar o assunto e cuidar de outras áreas, porque acho que podemos avançar em muitas áreas", acrescentou.
A audiência pública contou também com a presença dos governadores do Amazonas, Omar Aziz (PMN), do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), do Piauí, Wilson Martins (PSB), do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), do em exercício do Pará, Helenilson Pontes, de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste disseram que foi a concessão de incentivos fiscais que permitiu a instalação de indústrias nas regiões mais pobres do país.
"A guerra fiscal pode não trazer vantagens em termos de federação, mas, regionalmente, foi o grande instrumento de desenvolvimento dos Estados ao longo dos últimos 20 anos", disse o governador Puccinelli. "Nós trocamos ICMS para gerar empregos para os nossos Estados", argumentou. "Se aprovar a alíquota única de 4%, muita gente vai fechar", afirmou. O governador Omar Aziz, sentado ao lado do governador Alckmin, também defendeu a concessão de incentivos. "O empresário não faz favor, ele visa o lucro e só vai para uma região como a nossa para ter benefícios, lucro, não para fazer favor ou assistência social", disse.
Aziz defendeu a manutenção da alíquota diferenciada de 12% para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no texto enviado pelo governo. Segundo ele, se a Zona Franca não tiver diferenciação, o Amazonas perderá 77% de sua receita com o ICMS. Ele apresentou dados mostrando que hoje mais da metade dos gastos do governo federal com benefícios tributários vão para a região Sudeste e que São Paulo é quem mais se beneficia com os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). "Nós estamos defendendo a sobrevivência de Estados que fazem parte do Brasil e têm problemas diferenciados", argumentou.
O governador em exercício do Pará disse que se mantida a alíquota interestadual de 12% para o Amazonas, como está na proposta encaminhada pelo governo, os demais Estados da região Norte também vão querer o mesmo tratamento. "Nós vivemos com as mesmas dificuldades do Amazonas e enfrentamos os mesmos problemas de desigualdades e, portanto, temos direito ao mesmo tratamento", afirmou Helenilson Pontes.
O governador do Piauí pediu modificações nas receitas do fundo de desenvolvimento regional, previsto na Medida Provisória 599. Para ele, a maior parte dos recursos deve vir do Orçamento Geral da União e não de financiamentos. A proposta do governo prevê que apenas 25% dos recursos do fundo virão do Orçamento. O governador Puccinelli disse que se o fundo de compensação das perdas, também previsto na MP 599, não for constitucionalizado e não tiver receitas definidas, não será aceito.
Alckmin afirmou que apoia a proposta do governo apresentada em novembro aos governadores, que prevê a unificação da alíquota do ICMS em 4%, com prazo de transição de oito anos. Ele afirmou que a proposta encaminhada ao Congresso, em dezembro, foi modificada em vários pontos, incluindo a ampliação do prazo de transição para 12 anos, sendo que durante cinco anos as alíquotas serão de 7% e 4%. Além disso, o governo propôs alíquota interestadual de 12% para o gás natural boliviano e para o Amazonas. Com as novas condições, segundo ele, o Estado de São Paulo vai perder R$ 2,3 bilhões em 2014, R$ 4,6 bilhões em 2015, R$ 6,2 bilhões em 2016. "Um fundo de compensação de R$ 8 bilhões é insuficiente, pois somente São Paulo perderá R$ 6,2 bilhões a partir de 2016", afirmou. (Colaboraram Edna Simão, Maíra Magro e Eduardo Campos)
