Sob o risco de os governadores recorrerem ao Supremo, Lindbergh Farias, presidente da CAE, adia votação.Sob ameaça dos governadores de até questionarem a unificação da alíquota do ICMS no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT/RJ) adiou para abril a votação da reforma do imposto estadual, inicialmente marcada para o próximo dia 26.
A decisão de adiar a discussão sobre os pontos mais polêmicos da reforma foi levada ontem por parlamentares aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O governo tem pressa na aprovação, mas se houve um ponto de comunhão entre governadores ouvidos na audiência pública realizada ontem, na CAE, foi o fato de considerarem o tema muito complexo para ser aprovado na velocidade prevista no cronograma inicial.
"Não se pode unificar as alíquotas sem que haja regras claras", disse o governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, ao comentar que teme uma "judicialização" do processo, como ocorre com os Royalties do petróleo.
Ao sair da reunião com os ministros, Lindbergh expôs que, por outro lado, se a matéria não for aprovada a tempo, o Supremo é que vai dar um destino ao ICMS, sem que o tema passe por uma ampla discussão.
"Ninguém quer atropelar o processo, mas o Brasil precisa (de pressa), porque se não decidirmos nesse ponto, não tenha dúvida de que o Supremo vai novamente decidir e aí nós vamos ter uma situação muito complicada", disse, referindo-se aos vários processos que correm no STF, contra benefícios concedidos com ICMS sem aprovação do Confaz, na chamada Guerra Fiscal.
"As pessoas estão com insegurança em relação aos investimentos. Então é necessário ter velocidade, mas também é necessário que a gente conduza bem as discussões", completou o parlamentar, ao informar que decidiu adiar a votação, mas que é imperativo votar em abril, na CAE, para a matéria correr no Congresso antes do dia 6 de junho, quando caduca a MP 599, que cria os fundos de compensação e de desenvolvimento para ajudar os estados perdedores.
Segundo Lindberg, pesaram na decisão de adiar o cronograma, as ponderações do relator do projeto de Resolução nº 1/2013 que unifica em 4% a alíquota do imposto em 12 anos, Delcídio Amaral (PT/MS).
Para Delcídio, é necessário um tempo a mais para negociar com estados e chegar a um texto o mais convergente possível.
O primeiro governador que o relator terá de convencer é o do seu estado, André Puccinelli. Representante da região Centro-Oeste, o governo tem sido veemente na defesa da criação de duas alíquotas, de 12% e de 7%, para beneficiar as regiões menos desenvolvidas. Posição defendida também pelos estados do Norte e Nordeste.
"Precisamos conversar com os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste porque o governo faz uma esforço desse para no fim deixar duas alíquotas? Não é uma coisa razoável", disse Delcídio após a reunião com Mantega e Ideli.
