CIRCULAR BACEN Nº 3.650, DE 18 DE MARÇO DE 2013
DOU 19/03/2013
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 18 de março de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 2° da Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, e 9 de março de 2005, resolve:
Art. 1º As disposições abaixo enumeradas do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular:
I - capítulo 1;
II - capítulo 2; e
III - anexo 1.
LUIZ EDSON FELTRIM
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro
Substituto
Nota: Para acessar a publicação no DOU clicar sobre capítulo ou anexo acima.
