LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 20.05.2011

ADE SRRF/8ª RF 54/2011
Prorroga, a título precário, até 10 de agosto de 2011, o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de uso público, localizadas no Porto Organizado de Santos, situado no Cais do Saboó s/n, Ponto 1, Pátios 1, 2 e 3, Valongo, Santos/SP.
Circular SECEX 23/2011
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 37/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da Turquia, da Coreia do Norte, de Taipé Chinês e do México para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, comumente classificados nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, considerando que os volumes de importação dessas quatro origens foram insignificantes, atingindo individualmente patamar inferior a 3% do volume total das importações brasileiras do referido produto e coletivamente apenas 4,6% do volume total importado pelo Brasil.
Decreto 7.486/2011
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.
Lei 12.407/2011
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Portaria DRF/LAGES 06/2011
Delega competências, em especial ao Chefe do Núcleo de Administração Aduaneira (Nuana) e aos Auditores-Fiscais lotados no Nuana, para a prática dos atos que menciona.
Portaria SECEX 16/2011Dispõe sobre a emissão de certificados de origem preferenciais na Exportação. Divulga lista de entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem de que trata o art. 233-A.
Portaria SDA/MAPA 108/2011
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a contar de 20/05/11, o anteprojeto de Instrução Normativa que publica o Regulamento Técnico para Fabricação de Partida Piloto para Registro ou Alteração de Fórmulas de Produto Veterinário de Natureza Farmacêutica registrados.
Solução de Divergência COSIT 14/2011
Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais.