A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou, nesta manhã, reunião extraordinária para votar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que ainda será examinada pelo Plenário do Senado. O relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), alterou seu substitutivo a projeto de resolução de autoria do Executivo (PRS 1/2013) para atender aos pedidos de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto.
Pelo novo texto, a reforma do ICMS ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação financeira aos estados e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 95% das transações comerciais, pelos cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
