Através do Decreto 8.017, de 16-4-2013, publicado no DO-PR da mesma data, o Governador do Estado do Paraná introduziu diversas alterações no Anexo X do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto 6.080/2012, relativamente à substituição tributária com diversos produtos, com efeitos desde 1-1-2013. Estas alterações dispõem, em especial, sobre a MVA a ser aplicada no caso das operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.
COAD
Fonte: JusBrasil
