INSTRUÇÃO NORMATIVA No 29, DE 25 DE JULHO DE 2013
DOU - 30/07/2013
Síntese: Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e aprova os modelos de formulários, constantes dos Anexos desta Instrução Normativa.
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