COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS A ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5407.52.10 A PARTIR DO DIA 17/07/2013.
SERA CRIADO O DESTAQUE 001 - COM SUPERFICIE LIXADA E LARGURA SUPERIOR A 2,20 METROS - SUJEITO AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.
PARA AS MERCADORIAS QUE NÃO SE ENQUADREM NO DESTAQUE ACIMA DEVERA SER APOSTO O DESTAQUE 999.
A DESCRICAO DETALHADA DA MERCADORIA A SER IMPORTADA DEVERA SER INFORMADA NA LICENCA DE IMPORTACAO.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
