ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 17, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Síntese: Enquadra em "Ex" da TIPI os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 20, DE 8 DE JULHO DE 2013
Síntese: Enquadra em "Ex" da TIPI os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 01 do código 8702.90.90, da TIPI.
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