ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 22, DE 25 DE JULHO DE 2013
Síntese: Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana no 34/2012, concluindo o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "Polímeros de etileno em formas primárias" e "chapas e filmes de polímeros de etileno" (NCM 3901.10.92, 3901.20.19, 3920.10.10 e 3920.10.99), produzidas e exportadas pela empresa paraguaia "Polimix Sociedad Anonima", desqualificando certificados de origem que menciona.
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