Solução de Consulta DISIT/SRRF8ª 321/09
Dispõe sobre o código NCM 8413.91.90 Ex 01, referente a partes de bombas injetoras em linha, com elementos de injeção de diâmetro igual ou superior a 9,5 mm, para motores de ignição por compressão de potência igual ou superior a 125 HP, de incontornável sucessor do código NCM 8413.91.00 Ex 01, relacionado no Anexo I da Lei nº 10.485/2002. Assim, as receitas tanto de pessoas jurídicas fabricantes como de importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II dessa Lei, decorrentes da venda de produtos classificados sob NCM 8413.91.90 Ex 01 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, estão sujeitas à alíquota de 10,8% de Cofins e de 2,3% de Contribuição para o PIS/Pasep.
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